Presidente vai sancionar lei que oficializa a ‘casa-empresa’
Leandro Mazzini
Foto extraída do ahkemfoco.com.br
A presidente Dilma Rousseff vai sancionar lei 167/2015 de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que oficializa no Brasil o home-office como sede de empresas.
Mais de 7 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados de imediato, legalizando microempresas com endereços de suas residências.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006).
De acordo com o deputado, ''a justificativa é de que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados e municípios, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial''.