O deputado Alírio Neto – Ação do MP e alvo da Justiça. Foto: ABr

O deputado distrital Alírio Neto, ex-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e o presidente da OAB seccional DF, Ibaneis Rocha, viraram réus na 5ª Vara de Fazenda Pública em ação civil por denúncia do Ministério Público. A procuradora Roberta Maria Rangel, mulher do ministro do STF Antonio Dias Toffoli, também é citada na ação que pede reembolso de R$ 24,9 milhões aos cofres públicos.

O processo nº  2014.01.1.170215-4  passou a tramitar nesta segunda (3) e já foram expedidos os mandados de intimação para oitivas.

A ação foi movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP do DF e Territórios. Nela, os promotores Fábio Macedo Nascimento, Alexandre Fernandes Gonçalves e Cláudio João Medeiros Freire pedem a “reparação de danos causados ao patrimônio público da Câmara Legislativa do DF”.

Em suma, o MP viu irregularidades no pagamento de juros e correção monetária a “centenas de servidores, ex-servidores e pensionistas” , referentes a perdas salariais na conversão do URV para o Real em 1994. A Câmara Distrital desembolsou pagamentos em 2008 aos servidores após pleito da Associação dos Servidores da Câmara – a ASSECAM.

À época, Alírio Neto era presidente da Câmara, assessorado pela procuradora Roberta Rangel e equipe, e Ibaneis Rocha era advogado de defesa da ASSECAM.

Segundo a denúncia do MP, Alírio Neto, “juntamente com a equipe que lhe prestava auxílio, entendeu por reconhecer dívida de forma notoriamente equivocada, por meio dos processos administrativos nº 001-000.225/2008 e 001-000.493/2008, vindo assim a permitir a realização de despesas não legalmente autorizadas”.

Em valores corrigidos, o MP requer hoje o reembolso aos cofres do Poder Legislativo de e R$ 24.936.433,32 .

A ação civil pública, acolhida pela Justiça, estipula a devolução de R$ 21.628.275,39 por parte de Alírio, Roberta Rangel e outros três servidores citados na ação. O MP requer de Ibaneis R$ 3.308.157,93 por honorários advocatícios recebidos na causa.

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DEFESA

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, informou através de sua assessoria que não se pronunciará sobre o caso.

Procurado, o deputado Alírio Neto informou à Coluna que o processo específico do pagamento supracitado foi aprovado pelo Tribunal de Contas do DF. “O STF e o MP também fizeram o mesmo (pagamento de correção, segundo o parlamentar). Então vou arrolar o MP da União como testemunha para meu caso”, diz.

Atualização segunda, 3, 20h08 – A procuradora Roberta Rangel, que à ocasião do pagamento era assistente da Mesa Diretora, não foi localizada por ora. Segundo servidores da Câmara Distrital que atuaram com ela à ocasião, Roberta deu um parecer a favor do pagamento, a pedido do deputado Alírio, com base em casos semelhantes de restituição corrigida feita por outros órgãos públicos – justamente a defesa que o deputado cita a seu favor vai usar.

A defesa dos envolvidos ainda alega que no próprio site do TCDF há um parecer do MP a favor do pagamento.

A ação já em tramitação na Quinta Vara da Fazenda

Atualização 1º de outubro de  2018 – O pagamento de perdas salariais relativas à correção da URV para servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi considerado regular pela Justiça. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em 2014 foi rejeitada pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22 de agosto de 2017.