Foto extraída do ahkemfoco.com.br

A presidente Dilma Rousseff vai sancionar lei 167/2015 de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que oficializa no Brasil o home-office como sede de empresas.

Mais de 7 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados de imediato, legalizando microempresas com endereços de suas residências.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006).

De acordo com o deputado, “a justificativa é de que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados e municípios, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial”.

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