A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3453/15 que vai promover simplificações regulatórias para permitir competição adequada entre as operadoras de telefonia. O texto prevê a troca da ‘concessão’ para ‘autorização’.

“As empresas vão ser mais estimuladas a concorrer. Com isso os consumidores devem ser beneficiados com maior qualidade”, diz o presidente da comissão, o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE).

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O deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara, mostrou ao ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, o tamanho do impacto do aumento do índice do PIS/Cofins em cinco setores que geram 20 milhões de empregos.

O Governo segura o reajuste de imposto, mas Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, diz que é inevitável para breve.

Em suma, os índices pulariam de 3,65% para 9,25% e atingiriam em cheio os setores de educação, saúde, construção e telecomunicações, entre outros, alguns dos que mais empregam no País. Pressionados por deputados, os ministros palacianos buscam saída que não seja mais tributos.

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O presidente da República, Michel Temer, se confirmado no cargo, vai receber ao fim do ano um relatório sobre indicações para melhorias em vários setores do mercado.

Os ‘debates setoriais’ foram criados pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, deputado Laércio Oliveira (SD-SE) – também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio.

As audiências públicas já acontecem há dois meses. Em agosto, os principais temas serão ‘Relações de trabalho’ e ‘Investimentos do Japão no Brasil’.

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O Partido Solidariedade vai comandar o Ministério do Trabalho no eventual Governo de Michel Temer. Um dos cotados para ministro é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, e que votou a favor do impeachment da presidente Dilma.

Laércio é dos mais ‘mineiros’ deputados da Casa. Trabalhou quieto nos últimos meses e foi eleito ontem presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

Fundado e presidido pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força Sindical, o Solidariedade tem na sua base a central sindical considerada a segunda maior do País, rival da Central Única dos Trabalhadores (CUT), um dos berços do Partido dos Trabalhadores.

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O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da comissão especial na Câmara que analisa o novo Código Comercial – o vigente, acredite, é do século 18 – garantiu para a primeira quinzena de maio a votação do relatório.

O documento estava no prelo no fim do ano passado quando o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI),  pediu mais tempo para analisar.

Em audiência pública em Fortaleza nesta segunda-feira (25), Laércio citou importância da celeridade:

“Nesse momento de crise é fundamental que o Brasil passe a ter mais segurança jurídica nas relações de trabalho”.

O deputado lembrou que investidores estrangeiros têm um ranking de países para direcionar aportes. O Brasil ocupa o vergonhoso 178º lugar.

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Um código comercial do século 19 em vigência em pleno século 21, que cita caravaleas, etc. Este é apenas um dos tópicos da insegurança jurídica que permeia os negócios no Brasil – e que impede a vinda de investidores e maiores e melhores contratos entre empresas brasileiras. A Câmara dos Deputados deu um passo nesta terça-feira para eliminar esse impasse que ajuda a travar a economia.

Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. Esse é o principal objetivo do Novo Código Comercial, cujo relatório final foi entregue hoje na Comissão especial.

A votação do texto na comissão será no dia 5 de abril. Depois ele segue para o Plenário.

A reunião contou com a presença de deputados Hugo Leal, Vicente Cândido, Augusto Coutinho e juristas que se dedicaram ao aperfeiçoamento do texto, a exemplo do doutor em direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho.

De acordo com o presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira, o projeto do novo Código Comercial busca substituir o Código Comercial de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas.

“Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, resume Laércio.

O deputado federal Augusto Coutinho defendeu que o Brasil precisa de uma agenda positiva.

“A atividade econômica está deprimida e uma das consequências é a queda da arrecadação de impostos, com evidentes reflexos na sociedade. O mínimo de bem-estar social que se pode exigir depende da atividade econômica. O Código Comercial está vindo para dar esse suporte à atividade privada”, argumenta o parlamentar.

“O Brasil vivencia um ambiente econômico fragilizado, de insegurança em termos de legislação, com quebra de contratos, o que espanta potenciais investidores. O Código Comercial vai chegar em um momento importante”, completa Laércio.

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A presidente Dilma sancionou a lei 13.240, que reduz de 5% para 2% a taxa de ocupação dos terrenos de Marinha, a conhecida “taxa de Marinha”, uma das maiores aberrações do império herdada e mantida pela República.

A taxa existe desde 1831, quando estipulou-se um limite da maré para cobrar o imposto para imóveis da orla nas cidades do litoral do Brasil. Ela foi criada para proteger o Brasil de invasões de corsários ou frotas inimigas de Portugal.

Como todo tributo, mesmo provisório, vira um vício de arrecadação da União, a taxa de Marinha foi sobrevivendo aos séculos.

A lei da redução, que beneficiará milhares de proprietários de imóveis de Norte a Sul, é de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

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O deputado federal Laércio Oliveira (PSD-CE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente da comissão especial, está confiante de que ainda este ano entrega o novo Código Comercial ao plenário da Câmara.

Voltou do Banco Mundial, nos EUA, e apresentou balanço da experiência aos pares, com os principais pontos de alteração. O Código vigente é do século 19.

Cabe agora a entrega do relatório pelo deputado Paes Landim (PTB-PI).

Foto: Partido Solidariedade

Programado para sair do forno na Câmara esta semana, o relatório final do novo Código Comercial do Brasil é esperado com ansiedade pelo setor.

O vigente cita caravelas, por exemplo, e é de 1850 – quando Pedro II soltava pipa nas ruas do Rio. Com a ‘defasagem’ do Código, desde 2002 as relações empresariais são asseguradas pelo Código Civil, porém com muitas brechas.

“O caminho para o desenvolvimento passa pela desburocratização das relações comerciais”, diz o presidente da comissão especial, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio.

Para o deputado, a regulação do código causará “redução dos custos dos produtos”. Hoje, o mercado aponta o famigerado “custo Brasil” como decorrente das inseguranças jurídicas nas relações de comércio.

“Praticam-se preços excessivos sob o argumento do risco do negócio”, ressalta o deputado. O novo código visa assegurar legalmente os acordos entre as empresas.