Hauly – tentativa de cortar o mal pela raiz em 1999, mas proposta arquivada ainda no governo FHC. Foto: psdb.org.br

Esse escândalo com fraude bilionária descoberto pela Polícia Federal no CARF, o ‘tribunal de multas’ da Receita Federal, poderia ser evitado. Em 1998, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, propôs a extinção do órgão no Projeto de Lei 4530. Mas a Mesa da Câmara o arquivou em 2002, ainda na gestão FHC.

A proposta extinguia ‘os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda’ e regulamentava o processo administrativo fiscal.

Pelo texto de Hauly, o julgamento de processo administrativo fiscal seria competência dos delegados da Receita Federal, titulares de delegacias especializadas.