Quatro anos depois de sancionada a lei 12.608 o Governo ainda não agiu no Congresso para regulamentar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e deixa cidades sob risco à própria sorte.

Há urgência para garantir a implantação das medidas de prevenção aos desastres climáticos, muito comuns no verão, como soterramentos e enchentes.

A lei surgiu após a tragédia de 2011 na serra do Rio, quando mais de mil pessoas morreram soterradas. Falta a criação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos. Quem relatou a Medida Provisória que originou esta lei foi o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

A regulamentação também cria mapeamento para áreas de “grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlato, e Sistema de Alerta”.

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