Enquanto a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou contra a ocupação das presidências da Câmara e do Senado por políticos réus na Corte, no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a mesma vedação foi para a gaveta.

Trata-se da PEC 26, de 2016, cujo texto determina: “Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República”.

Tanto a proposta quanto a decisão do STF cercam o presidente Renan Calheiros e potenciais – e enrolados – sucessores no cargo. Renan hoje responde a 11 processos na Corte e pode (ou não) virar réu a qualquer momento.

Sem menor interesse e atenção dos senadores, a PEC 26 estacionou e aguarda a designação de um relator desde 18 de maio na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta foi tema de consulta pública pela Ouvidoria, promovida pelo Senado: 686 pessoas se posicionaram a favor e apenas nove contra.

Um dos autores da PEC 26, o senador Álvaro Dias (PR), líder do PV, dispara: “É uma responsabilidade nossa. Como o Congresso não delibera, o Supremo é obrigado a legislar”

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Colaborou Walmor Parente

O deputado Alírio Neto – Ação do MP e alvo da Justiça. Foto: ABr

O deputado distrital Alírio Neto, ex-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e o presidente da OAB seccional DF, Ibaneis Rocha, viraram réus na 5ª Vara de Fazenda Pública em ação civil por denúncia do Ministério Público. A procuradora Roberta Maria Rangel, mulher do ministro do STF Antonio Dias Toffoli, também é citada na ação que pede reembolso de R$ 24,9 milhões aos cofres públicos.

O processo nº  2014.01.1.170215-4  passou a tramitar nesta segunda (3) e já foram expedidos os mandados de intimação para oitivas.

A ação foi movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP do DF e Territórios. Nela, os promotores Fábio Macedo Nascimento, Alexandre Fernandes Gonçalves e Cláudio João Medeiros Freire pedem a “reparação de danos causados ao patrimônio público da Câmara Legislativa do DF”.

Em suma, o MP viu irregularidades no pagamento de juros e correção monetária a “centenas de servidores, ex-servidores e pensionistas” , referentes a perdas salariais na conversão do URV para o Real em 1994. A Câmara Distrital desembolsou pagamentos em 2008 aos servidores após pleito da Associação dos Servidores da Câmara – a ASSECAM.

À época, Alírio Neto era presidente da Câmara, assessorado pela procuradora Roberta Rangel e equipe, e Ibaneis Rocha era advogado de defesa da ASSECAM.

Segundo a denúncia do MP, Alírio Neto, “juntamente com a equipe que lhe prestava auxílio, entendeu por reconhecer dívida de forma notoriamente equivocada, por meio dos processos administrativos nº 001-000.225/2008 e 001-000.493/2008, vindo assim a permitir a realização de despesas não legalmente autorizadas”.

Em valores corrigidos, o MP requer hoje o reembolso aos cofres do Poder Legislativo de e R$ 24.936.433,32 .

A ação civil pública, acolhida pela Justiça, estipula a devolução de R$ 21.628.275,39 por parte de Alírio, Roberta Rangel e outros três servidores citados na ação. O MP requer de Ibaneis R$ 3.308.157,93 por honorários advocatícios recebidos na causa.

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DEFESA

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, informou através de sua assessoria que não se pronunciará sobre o caso.

Procurado, o deputado Alírio Neto informou à Coluna que o processo específico do pagamento supracitado foi aprovado pelo Tribunal de Contas do DF. “O STF e o MP também fizeram o mesmo (pagamento de correção, segundo o parlamentar). Então vou arrolar o MP da União como testemunha para meu caso”, diz.

Atualização segunda, 3, 20h08 – A procuradora Roberta Rangel, que à ocasião do pagamento era assistente da Mesa Diretora, não foi localizada por ora. Segundo servidores da Câmara Distrital que atuaram com ela à ocasião, Roberta deu um parecer a favor do pagamento, a pedido do deputado Alírio, com base em casos semelhantes de restituição corrigida feita por outros órgãos públicos – justamente a defesa que o deputado cita a seu favor vai usar.

A defesa dos envolvidos ainda alega que no próprio site do TCDF há um parecer do MP a favor do pagamento.

A ação já em tramitação na Quinta Vara da Fazenda

Atualização 1º de outubro de  2018 – O pagamento de perdas salariais relativas à correção da URV para servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi considerado regular pela Justiça. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em 2014 foi rejeitada pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22 de agosto de 2017.