Deputado Fábio – ele protocola hoje a PEC. Foto: al.go.gov

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende levar à pauta com prioridade uma PEC que o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) protocola hoje, que limita em 12 o número de Medidas Provisórias da Presidência da República. Esse ano já foram 4, e somaram 29 as editadas pela presidente Dilma no decorrer de 2014.

Um direito constitucional, a MP é recurso usado por todos os presidentes desde a redemocracia – com canetada forte. José Sarney assinou 118 MPs, Fernando Collor enviou 84 para o Congresso; em seu governo tampão, Itamar Franco editou 74 medidas. Os campeões até agora são Luiz Inácio Lula da Silva (419) e Fernando Henrique Cardoso (418).

PELA PAUTA

Os governistas fecham os olhos para evitar mal estar com o Planalto. ‘Isso atrapalha muito a pauta do Congresso, que fica amarrado’, critica o deputado Fábio.

Na gestão de Henrique Alves na Câmara houve esforço para mudar o regimento a fim de evitar que a farra das MPs atrapalhassem a pauta. Entre as medidas, proibiu-se o ‘contrabando’ – termo usado para a emenda incluída em MPs sem qualquer ligação com o texto original.

Mas a regra ficou no papel. O ‘contrabando’ continua. Foi um deles incluído numa MP há duas semanas que deu aval para a Câmara abrir caminho para a construção de novo anexo e do famigerado shopping.