A revelação da OAB de que vai fechar o cerco à atuação das agências reguladoras e às suas ingerências políticas causou apreensão na turma. O primeiro alvo é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Sem cobranças públicas, as reguladoras atuam como querem, respaldadas pelo Governo, e quem sofre é o cidadão.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem fiscais para novos postos construídos em rodovias. Sem profissionais concursados suficientes, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem delegado fiscalização a órgãos estaduais e municipais.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revogou normas como a do transporte de animais, e deixa a lacuna para as empresas aéreas decidirem.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou o cerco ao GEAP, plano de saúde do funcionalismo federal. Mas atua brandamente contra operadoras privadas. Já a Agência Nacional de Petróleo (ANP), que possui laboratório de análise de combustível em Brasília, atua por amostragem. Não consegue reprimir ilícitos nas vendas de combustível e gás.

Vale lembrar que a Antaq (transportes aquáticos) e a ANTT seriam uma só agência, mas a pressão política as desmembrou. É assédio por vagas de todos os lados.

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Lamachia – Ele e o Conselho já miram as agências. Foto: Folha-UOL

A polêmica sobre a internet banda larga limitada, na contramão do setor em todo o mundo, foi o estopim.

Por indicação do presidente Cláudio Lamachia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende judicializar a questão. E vai iniciar um debate sobre as agências reguladoras (de todos os setores), politizadas e com atuação questionável.

“Passou da hora de rediscutirmos o papel das agências reguladoras. Vamos inserir o tema na OAB, se justifica que continuem funcionando”, provoca Lamachia.

No bojo do debate, a politização das reguladoras em vários setores – Anac, Anatel, ANTT etc. Há anos existe notória ingerência de deputados e senadores na indicação de conselheiros e diretores, avalizados pelo Palácio do Planalto.

A polêmica é em torno justamente da função destes conselheiros. Em muitos casos, conota-se que em vez de regularem e fiscalizar em prol do consumidor, as agências são complacentes e até lenientes com as empresas.

A OAB oficiou a Anatel apontando ilegalidades na questão da banda larga. “Fere o Código Civil do consumidor e o Marco Civil da Internet. Uma resolução jamais pode se sobrepor à lei”, diz Lamachia.

“Ele não se portou como alguém que fosse do lado do consumidor”, comenta o presidente da OAB sobre João Resende, presidente da Anatel, que chegou a apontar que o internauta brasileiro ficou mal acostumado com a banda larga (detalhe, nos Estados Unidos, o Google oferece internet ilimitada).

Lamachia é um dos cidadãos afetados. Já trabalha diariamente via o aplicativo Whatsapp – tem sinais de mensagens a cada 30 segundos no telefone.

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O governo nunca arrecadou tanto em multas, daí parte da grita dos empresários com a presidente Dilma.

A ordem da chefe da nação para diretores das agências reguladoras é multar e arrecadar de qualquer setor. Descumpriu regulamentos e metas, multa aplicada.

As operadoras de telefonia, aliás, têm sido os principais alvos. Apesar de algumas negociações, saem perdendo, e muito.

Charge de ALIEDO – http://aliedo.blogspot.com

É tamanha a polêmica com o famigerado trem-bala anunciado e inclusive a incredulidade dos envolvidos, que até os servidores que trabalham diretamente no projeto entraram na gozação. No tradicional torneio de futebol entre agências reguladoras, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) batizou seu time de Trem-Bala.

A despeito da lentidão dos estudos de viabilidade, que devem consumir R$ 1 bilhão até o fim do ano, o Trem-Bala da ANTT entrou como locomotiva em campo e já venceu o time da ANEEL no último dia 22.

Fora de campo, a Empresa de Planejamento e Logística, que contratou a consultoria para o projeto, tem até dezembro para concluir os estudos. Sem gol contra.

Enquanto isso, sem demagogia e com projeto sério, o Japão, vanguarda no setor, vai lançar o MagLev: seu futuro trem atingirá 500 km/h.

O então presidente Lula prometeu o trem-bala Rio-SP com investimentos privados. Como nenhum investidor acreditou, só o governo deve investir. Se entrar no trilho.

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