Coluna Esplanada

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Sem cobrança, reguladoras desafiam direitos civis
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Leandro Mazzini

A revelação da OAB de que vai fechar o cerco à atuação das agências reguladoras e às suas ingerências políticas causou apreensão na turma. O primeiro alvo é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Sem cobranças públicas, as reguladoras atuam como querem, respaldadas pelo Governo, e quem sofre é o cidadão.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem fiscais para novos postos construídos em rodovias. Sem profissionais concursados suficientes, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem delegado fiscalização a órgãos estaduais e municipais.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revogou normas como a do transporte de animais, e deixa a lacuna para as empresas aéreas decidirem.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou o cerco ao GEAP, plano de saúde do funcionalismo federal. Mas atua brandamente contra operadoras privadas. Já a Agência Nacional de Petróleo (ANP), que possui laboratório de análise de combustível em Brasília, atua por amostragem. Não consegue reprimir ilícitos nas vendas de combustível e gás.

Vale lembrar que a Antaq (transportes aquáticos) e a ANTT seriam uma só agência, mas a pressão política as desmembrou. É assédio por vagas de todos os lados.

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Bando do jaleco lucra com planos de saúde fajutos
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Leandro Mazzini

As promotorias de saúde da maioria dos Estados investigam um golpe contra a saúde de milhares de brasileiros.

Proliferam como câncer Brasil adentro “planos de saúde” fajutos criados por consórcio de médicos.

Os profissionais atendem em hospital mantido por entidade beneficente, todo equipado com aparelhos doados e com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer custo para a turma do jaleco.

O cúmulo do assalto e má fé: colocam o cliente vip no serviço do SUS no hospital. Em suma, todo o dinheiro pago no “plano” é lucro para os médicos.

O grande assalto é tamanho que há médicos com ganhos de R$ 70 mil, R$ 100 mil e até R$ 200 mil mensais. Sob as vistas grossas do Governo e da Justiça, e diante da ingenuidade do cliente, eles ‘loteiam’ as especialidades entre o grupo, utilizando toda a estrutura do hospital público e equipamentos do SUS (alguns de última geração) para cobrar por exames e consultas.

Em suma, a turma do jaleco cobra preço elevado o “plano” e ainda embolsa taxas para exames e consultas – variam entre R$ 20 e R$ 30. Quem reclama ou não paga, leva pé no traseiro.

O filão cresce. Grandes e médias operadoras estão pagando milhões de reais pelos planos locais, cientes do lucro certo. Há dois meses, uma operadora mediana de Divinópolis, próximo a Belo Horizonte, comprou um plano na Zona da Mata de Minas.

A Agência Nacional de Saúde acumula reclamações de cidadãos lesados. Se o leitor é um deles, pode denunciar pelo 0800 701 9656 ou pelo www.ans.gov.br


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