A presidente Dilma sancionou a lei 13.240, que reduz de 5% para 2% a taxa de ocupação dos terrenos de Marinha, a conhecida “taxa de Marinha”, uma das maiores aberrações do império herdada e mantida pela República.

A taxa existe desde 1831, quando estipulou-se um limite da maré para cobrar o imposto para imóveis da orla nas cidades do litoral do Brasil. Ela foi criada para proteger o Brasil de invasões de corsários ou frotas inimigas de Portugal.

Como todo tributo, mesmo provisório, vira um vício de arrecadação da União, a taxa de Marinha foi sobrevivendo aos séculos.

A lei da redução, que beneficiará milhares de proprietários de imóveis de Norte a Sul, é de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

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Deve durar pouco a comemoração das bancadas da bala, conservadora e evangélica na aprovação da redução da maioridade penal (feita em dois turnos na Câmara) e no iminente enterro do Estatuto do Desarmamento, em análise na Câmara.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende barrar na pauta do plenário da Casa Alta a PEC 115/2015 (a original 171/93), que trata da maioridade, e o PL 3722/12 (na Câmara), que flexibiliza compra e o porte de armas.

Renan está fechado com a presidente Dilma, e atende pedido do Planalto – o Governo é declaradamente contra os dois projetos. O objetivo é engavetar as propostas por anos, enquanto as bancadas e o Governo no Senado estiverem afinadas.

A redução da maioridade para 16 anos aprovada na Câmara vale para crime hediondo, homicídio doloso e lesão com morte. O atual projeto no Senado tramita na CCJ sob relatoria do senador Ricardo Ferraço. O 3722, na pauta da Câmara e que deve chegar ao Senado ainda este ano, entre outros pontos reduz de 25 para 21 anos permissão para compra de armas e amplia o porte de 3 para 10 anos.

Renan vai segurar a pauta por conta própria, pela prerrogativa do cargo, embora consulte líderes partidários. Diz que o projeto de mudança na compra das armas só passa se mantiver a venda para maior de 25.