Relator do projeto que vai regulamentar o Uber no Código de Trânsito Brasileiro, o deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) ainda vê insegurança jurídica no serviço prestado, mas aponta a legalidade. Ele recebeu o representante da empresa americana.

O novo texto do CTB incluirá permissão para uso de “plataformas digitais” no serviço de transporte – isso oficializa o Uber e todos os outros aplicativos similares, inclusive os que atendem os táxis.

Para evitar grita dos taxistas, que pagam ISS mensal por estimativa às prefeituras, a proposta vai incluir a taxação de 1,5% de cada serviço do Uber, com dinheiro destino a fundos municipais de mobilidade. Isso deverá de ser regulamentado por leis municipais.

Ag.Senado

Novo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) vai comprar briga com a União a partir de semana que vem. Relator de duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) que tratam do instituto de Terrenos de Marinha, o parlamentar quer priorizar a tramitação e desonerar o cidadão.

Os terrenos de marinha abrangem praticamente toda a costa brasileira. A taxa criada em 1831 e reforçada por decreto-lei de 1964 é cobrada pela Secretaria de Patrimônio da União, que embolsa cerca de R$ 1 bilhão por ano – daí o lobby do governo contra as propostas de extinção.

Pela lei, a SPU cobra taxas anuais dos ocupantes das áreas (terrenos, casas ou condomínios) que variam de 0,6% sobre o valor do terreno quando a União transfere parte da propriedade, ou de 2% a 5% do valor do terreno anualmente.

Para o senador, a lei, além de defasada e sem nexo para os tempos atuais, prejudica planos de ordenamento urbano de centenas de prefeitos pela burocracia que envolve o governo federal na questão. Só no Espírito Santo, por exemplo, terra do parlamentar, são mais de 100 mil propriedades nessas condições.

Sob as mãos de Ferraço, estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado as PECs 53/07, de autoria do ex-senador Almeida Lima, que extingue a cobrança, e  56/09, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autoriza a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha para seus foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.

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