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Câmara vai legalizar Uber no CTB e indicar tributação de 1,5%
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Leandro Mazzini

Relator do projeto que vai regulamentar o Uber no Código de Trânsito Brasileiro, o deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) ainda vê insegurança jurídica no serviço prestado, mas aponta a legalidade. Ele recebeu o representante da empresa americana.

O novo texto do CTB incluirá permissão para uso de “plataformas digitais” no serviço de transporte – isso oficializa o Uber e todos os outros aplicativos similares, inclusive os que atendem os táxis.

Para evitar grita dos taxistas, que pagam ISS mensal por estimativa às prefeituras, a proposta vai incluir a taxação de 1,5% de cada serviço do Uber, com dinheiro destino a fundos municipais de mobilidade. Isso deverá de ser regulamentado por leis municipais.


Uber será legalizado no Código de Trânsito Brasileiro
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Leandro Mazzini

Hugo Leal - a legalização do Uber está nas mãos do autor da Lei Seca. Foto: Ag. Câmara

Hugo Leal – a legalização do Uber está nas mãos do autor da Lei Seca. Foto: Ag. Câmara

Aplicativo famoso e polêmico que abriu guerra com o sindicato de taxistas em todo o País, o Uber será legalizado no Brasil nos próximos meses.

O projeto é terminativo (não vai a plenário) e vai sair da Comissão de Transportes direto para a de Constituição e Justiça da Câmara nas próximas semanas e depois seguirá para o Senado – o que vai dar celeridade à regulamentação.

Relator do projeto de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), o deputado Hugo Leal (PROS-RJ) vai incluir a permissão para o uso do aplicativo – e de outros similares – no Código de Trânsito Brasileiro.

A regulamentação será incluída em texto aditivo ao Artigo 135 do Código. O texto citará que o serviço de transporte poderá ser oferecido “por meio de plataforma digital” – isso incluirá o Uber e outros aplicativos já utilizados no mercado em tablets e smartphones.

O Artigo 135 diz o seguinte: “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.

Leal tem experiência no setor. Foi presidente do Detran do Rio de Janeiro e é o autor da Lei Seca no País. Segundo o deputado, o movimento pela oficialização do uso do aplicativo no Brasil foi natural. O  Uber não precisa de lobby “porque a qualidade do serviço é seu principal defensor”.

O deputado avisa que o aplicativo Uber é legal. “O serviço, hoje, é ilegal”, e falta apenas a regulamentação. Ao citar a permissão para “plataforma digital” no artigo do Código Nacional de Trânsito que se refere aos táxis, o objetivo é incentivar os taxistas tradicionais e se engajarem no uso dos aplicativos, seja o Uber ou outros.

A futura alteração do Código de Trânsito pode colocar fim nas discussões em Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas estaduais. Várias delas em todo o País debatem projetos de leis pró e contra o aplicativo. Para isso, a lei 12.587/12, da Mobilidade Urbana, também terá de ser alterada.


Três Apps para smartphones mudam dia-a-dia do comércio tradicional
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Leandro Mazzini

A pauta é urgente para os empresários brasileiros. As Câmaras de Diretores Lojistas e associações comerciais de municípios têm sido procuradas para debaterem como os aplicativos de smartphones estão mudando o mercado tradicional e seu conceito, e feito muita gente perder dinheiro – ou se reinventar.

Os empresários citam em especial três ‘Apps’: Uber, de serviço de motorista executivo, que tem irritado os taxistas; o Airbnb, de aluguel de casas e apartamentos, que faz a indústria hoteleira ser preterida; e o Whatsapp, de bate papo gratuito e troca de arquivos, que entrou na mira das operadoras de telefonia.


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