Um código comercial do século 19 em vigência em pleno século 21, que cita caravaleas, etc. Este é apenas um dos tópicos da insegurança jurídica que permeia os negócios no Brasil – e que impede a vinda de investidores e maiores e melhores contratos entre empresas brasileiras. A Câmara dos Deputados deu um passo nesta terça-feira para eliminar esse impasse que ajuda a travar a economia.

Regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade. Esse é o principal objetivo do Novo Código Comercial, cujo relatório final foi entregue hoje na Comissão especial.

A votação do texto na comissão será no dia 5 de abril. Depois ele segue para o Plenário.

A reunião contou com a presença de deputados Hugo Leal, Vicente Cândido, Augusto Coutinho e juristas que se dedicaram ao aperfeiçoamento do texto, a exemplo do doutor em direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho.

De acordo com o presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira, o projeto do novo Código Comercial busca substituir o Código Comercial de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas.

“Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, resume Laércio.

O deputado federal Augusto Coutinho defendeu que o Brasil precisa de uma agenda positiva.

“A atividade econômica está deprimida e uma das consequências é a queda da arrecadação de impostos, com evidentes reflexos na sociedade. O mínimo de bem-estar social que se pode exigir depende da atividade econômica. O Código Comercial está vindo para dar esse suporte à atividade privada”, argumenta o parlamentar.

“O Brasil vivencia um ambiente econômico fragilizado, de insegurança em termos de legislação, com quebra de contratos, o que espanta potenciais investidores. O Código Comercial vai chegar em um momento importante”, completa Laércio.

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O deputado federal Laércio Oliveira (PSD-CE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente da comissão especial, está confiante de que ainda este ano entrega o novo Código Comercial ao plenário da Câmara.

Voltou do Banco Mundial, nos EUA, e apresentou balanço da experiência aos pares, com os principais pontos de alteração. O Código vigente é do século 19.

Cabe agora a entrega do relatório pelo deputado Paes Landim (PTB-PI).