Quatro anos depois de sancionada a lei 12.608 o Governo ainda não agiu no Congresso para regulamentar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e deixa cidades sob risco à própria sorte.

Há urgência para garantir a implantação das medidas de prevenção aos desastres climáticos, muito comuns no verão, como soterramentos e enchentes.

A lei surgiu após a tragédia de 2011 na serra do Rio, quando mais de mil pessoas morreram soterradas. Falta a criação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos. Quem relatou a Medida Provisória que originou esta lei foi o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

A regulamentação também cria mapeamento para áreas de “grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlato, e Sistema de Alerta”.

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Hugo Leal – a legalização do Uber está nas mãos do autor da Lei Seca. Foto: Ag. Câmara

Aplicativo famoso e polêmico que abriu guerra com o sindicato de taxistas em todo o País, o Uber será legalizado no Brasil nos próximos meses.

O projeto é terminativo (não vai a plenário) e vai sair da Comissão de Transportes direto para a de Constituição e Justiça da Câmara nas próximas semanas e depois seguirá para o Senado – o que vai dar celeridade à regulamentação.

Relator do projeto de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), o deputado Hugo Leal (PROS-RJ) vai incluir a permissão para o uso do aplicativo – e de outros similares – no Código de Trânsito Brasileiro.

A regulamentação será incluída em texto aditivo ao Artigo 135 do Código. O texto citará que o serviço de transporte poderá ser oferecido “por meio de plataforma digital” – isso incluirá o Uber e outros aplicativos já utilizados no mercado em tablets e smartphones.

O Artigo 135 diz o seguinte: “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.

Leal tem experiência no setor. Foi presidente do Detran do Rio de Janeiro e é o autor da Lei Seca no País. Segundo o deputado, o movimento pela oficialização do uso do aplicativo no Brasil foi natural. O  Uber não precisa de lobby “porque a qualidade do serviço é seu principal defensor”.

O deputado avisa que o aplicativo Uber é legal. “O serviço, hoje, é ilegal”, e falta apenas a regulamentação. Ao citar a permissão para “plataforma digital” no artigo do Código Nacional de Trânsito que se refere aos táxis, o objetivo é incentivar os taxistas tradicionais e se engajarem no uso dos aplicativos, seja o Uber ou outros.

A futura alteração do Código de Trânsito pode colocar fim nas discussões em Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas estaduais. Várias delas em todo o País debatem projetos de leis pró e contra o aplicativo. Para isso, a lei 12.587/12, da Mobilidade Urbana, também terá de ser alterada.

Declaradamente contra projetos de legalização do aborto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é evangélico, tratou de compensar a bancada feminista e progressista com seu aval para a tramitação de outro projeto, a fim de evitar crise maior por seus princípios religiosos.

Autorizou o desarquivamento do Projeto de Lei 4211/12 do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), que regulamenta a profissão de ‘profissionais do sexo’. Desde que apresentada, a proposta virou novela num jogo de empurra entre comissões.

Até esta decisão, o cenário era muito ruim para Eduardo Cunha junto às bancadas progressistas e de direitos humanos das minorias. Ele tenta agora reverter o quadro.

Em agosto de 2012 o deputado Wyllys tentou redistribuição do PL para ‘cair’ direto na Comissão de Direitos Humanos e decisão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão terminativa (sem ir a plenário). Foi barrado.

O PL foi arquivado por Henrique Eduardo Alves no fim da sua gestão, e desarquivado por Cunha em 6 de fevereiro. Na última terça, o presidente autorizou a criação de Comissão Especial.

Esta matéria é o destaque da Coluna deste domingo, fechada às 20h da última sexta (3) e publicada hoje no UOL e na Rede Esplanada de jornais.