O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa de Relações de Consumo entregou carta à presidente Dilma, pedindo veto a emendas na Medida Provisória 678/15, sem qualquer relação com o regime diferenciado de contratações, tema da medida. O STF já proibiu os chamados “jabutis” – estas emendas incluídas no texto desconexas ao projeto debatido.

As emendas surgiram após pressão de líderes da própria base governista. Os ‘jabutis’ inseridos pelo relator deputado Jovair Arantes (PTB-GO) tratam, em suma, de autorização para terceirizar serviços de estabelecimentos prisionais, renegociação de dívidas do Proálcool, permissão para que coligadas usem créditos tributários do Programa de Inclusão Digital, mudanças em regras de cartórios e aumento do prazo para as cidades instalarem aterros sanitários.

Foto: Ag. Senado

Atualizada quarta, 21, 19h13 – O plenário do Senado vai passar a barrar os ‘jabutis’, ou ‘contrabandos’, inseridos por deputados em medidas provisórias recebidas da Câmara a partir da próxima terça-feira. Eles serão analisados à parte.

Os termos referem-se a emendas incluídas por deputados ou os próprios senadores que nada têm a ver com o texto original da MP, e que beneficiam setores variados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, leria hoje resposta a questão de ordem sobre a legalidade regimental da votação dos ‘jabutis’.

O pitoresco desse caso é um episódio ocorrido na terça-feira. Renan leria a resposta ontem, mas o autor da questão de ordem, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) – que é contra ‘jabutis’ – pediu para esperar.

Surpresa maior dos líderes quando ele revelou o motivo. É que uma MP que será votada hoje contém um ‘jabuti’ do setor sucroalcooleiro, que beneficia produtores de todo o País. Caiado ficou preocupado com os produtores goianos, e pediu pela aprovação.

COMO FICA

No texto preparado, o presidente do Senado informa:

“Para tanto, passaremos a submeter à deliberação do Plenário, previamente ao exame do mérito, o exame da pertinência temática, ocasião em que as lideranças poderão oferecer destaques para supressão de texto que não guarde conexão com o restante do Projeto”.

“Suprimindo parcialmente texto (que será tido como não escrito) e aprovada a matéria remanescente na forma como veio da Câmara dos Deputados, a proposição será encaminhada à sanção presidencial. / Se houver alteração de mérito na matéria conhecida, o projeto voltará à Câmara dos Deputados”.