O TRF da 1ª região vai decidir a maior controvérsia do País sobre o sistema cartorário e o fim dos cartórios hereditários.

Trata-se do processo sob relatoria do desembargador João Luiz de Sousa referente ao 1º Tabelionato de Protesto Oficial e de Registros de Títulos e Documento Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia (GO). Seu ex-titular Maurício Borges Sampaio, herdeiro por direito, foi afastado em 2008.

Vale lembrar que travou na Câmara dos Deputados, após aprovada em 1º turno, a PEC dos Cartórios, que legaliza os herdeiros sem concurso, apesar de a Constituição de 1988 determinar a substituição. Há casos pontuais pelo Brasil de afastamentos.

Esta PEC está na fila para o 2º turno, e foi tirada de pauta, entre outras pressões, após divulgação de vídeo que ‘viralizou’: um tabelião goiano na hidromassagem de um iate em Saint Tropez, ironizando vida de pobre: “Tem vida mais barata, mas não presta, não!” ( Assista aqui ). Com repercussão negativa à época, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, mandou segurar a análise.

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A PEC do semipresidencialismo que os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Serra (PSDB-SP) tocam na pauta foi redigida pela OAB na gestão de Marcus Vinicius Coêlho.

Ele tem se dedicado a defender a proposta junto a pessoas influentes.

A ideia alcança simpatizantes. Neste mês, o ex-presidente da OAB dará palestra na Universidade de Lisboa sobre o assunto. Em maio, é convidado pela Academia Brasileira de Letras para apresentar a ideia aos imortais.

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Está fácil demais ser deputado, e tediante. Por isso uma turma se acha no direito de cortejar o Céu – como o Senado é chamado pelos seus titulares.

O plenário da Câmara aprovou uma PEC que reduz o piso de idade para 31 anos para quem quer concorrer ao Senado. É a já titulada “Emenda Wilsinho Filho” , deputado do PMDB da Paraíba – o autor terá essa idade em 2018. Ainda será analisada no Senado.

Não satisfeita, a federal Shéridan (PSDB-RR) apresentou a PEC 94 no último dia 15 de Julho. Por ela, a idade mínima para concorrer ao Senado cai para 30 anos.

Daqui a três anos, ela e o namorado, o deputado Arthur Bisneto (PSDB-AM), terão idades suficientes para disputar as vagas ao Senado. O projeto está na fila para votação.

Deputado Fábio – ele protocola hoje a PEC. Foto: al.go.gov

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende levar à pauta com prioridade uma PEC que o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) protocola hoje, que limita em 12 o número de Medidas Provisórias da Presidência da República. Esse ano já foram 4, e somaram 29 as editadas pela presidente Dilma no decorrer de 2014.

Um direito constitucional, a MP é recurso usado por todos os presidentes desde a redemocracia – com canetada forte. José Sarney assinou 118 MPs, Fernando Collor enviou 84 para o Congresso; em seu governo tampão, Itamar Franco editou 74 medidas. Os campeões até agora são Luiz Inácio Lula da Silva (419) e Fernando Henrique Cardoso (418).

PELA PAUTA

Os governistas fecham os olhos para evitar mal estar com o Planalto. ‘Isso atrapalha muito a pauta do Congresso, que fica amarrado’, critica o deputado Fábio.

Na gestão de Henrique Alves na Câmara houve esforço para mudar o regimento a fim de evitar que a farra das MPs atrapalhassem a pauta. Entre as medidas, proibiu-se o ‘contrabando’ – termo usado para a emenda incluída em MPs sem qualquer ligação com o texto original.

Mas a regra ficou no papel. O ‘contrabando’ continua. Foi um deles incluído numa MP há duas semanas que deu aval para a Câmara abrir caminho para a construção de novo anexo e do famigerado shopping.

Uma disputa velada entre PT e PMDB ocorre paralela ao julgamento no STF da ADI que questiona a doação de empresas a partidos e candidatos para campanha.

O PT torce pelo financiamento público, porque será o maior beneficiado pelo tamanho da bancada.

Os outros partidos, capitaneados pelo PMDB, manobram para incluir emenda numa Proposta de Emenda Constitucional, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cujo texto autorize a doação de empresas a políticos, a despeito da decisão do Supremo.

A primeira tentativa foi na quarta passada, sem sucesso, porque o PT derrubou a sessão.

O PMDB articula para colocar em votação na CCJ a PEC 344/13, de Mendonça Filho (DEM-PE), que restringe fundo partidário a legendas sem bancada no Congresso.

Os parlamentares da operação acreditam que, com a coalizão em prol do benefício geral, a despeito do PT, o Congresso consegue derrubar futura decisão do STF.

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TUDO PELO PT

Veja como a governadora Roseana Sarney (PMDB) amarra o PT com o PMDB como aliado para a disputa no Maranhão ano que vem. O partido tem três secretarias no governo, e o vice, o petista Washington Oliveira, acaba de ser indicado por ela – e aprovado na Assembleia – para conselheiro do TCE. Apesar do esforço do grupo dos Sarney, o opositor Flávio Dino (PCdoB), que disputará o palácio dos Leões, conta com simpatia de grande parte da militância petista e cresce nas pesquisas encomendadas pelos dois lados.

NO CHÃO E NO AR

Os pilotos da FAB torcem para que a prometida empresa nacional que será criada para desenvolvimento do caça Gripen use realmente a tecnologia tupiniquim, ‘para aproveitar o potencial multiplex aerodinâmico do modelo sueco’, diz comandante. ‘O Gripen tem maneabilidade para ataque ao solo, bombardeio longo, e pouso em pista menor. Isso atualiza parâmetros da função aérea de caça hoje’, complementa o piloto.

CHORA, BOEING  

A decepção do governo americano com escolha dos caças suecos passa apenas pela Boeing. Vários componentes do Gripen são americanos.

FRUSTRAÇÃO

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) solta o verbo. Diz que o mais frustrante no Senado este ano foram as propostas engavetadas pela Mesa Diretora. Como o caso de ‘sonegação de impostos da Globo’. Ele queria CPI, mas a emissora tem lobby forte. ‘A bancada não se reúne antes da votação no plenário. Acaba votando contra a vontade de senadores. E o pior, conforme o pedido da Casa Civil ou da presidenta em troca de manutenção de cargos. Isso acontece todos dias’, desabafa Requião. E não vai mudar.

EXCESSO DEMAGÓGICO

Em balanço de memória do senador Armando Monteiro (PTB-PE), ele classificou como um dos ‘excessos demagógicos’ a tentativa de financiar o passe livre para os estudantes com o dinheiro dos royalties do petróleo. Mas o povo deve voltar às ruas.

EXEMPLO DO TIO SAM

A presidente Dilma teve ideia da delegacia especializada para o torcedor ao saber do exemplo dos Estados Unidos para combater crimes. Lá essas delegacias são centenas, com salas dentro dos estádios. E não há confusão.

O OUTRO REI 

Fã do cantor Roberto Carlos, o ministro do Turismo revela que tentou convencer o rei a construir o seu museu em Cachoeiro do Itapemirim (ES). Supersticioso, RC não quis.

No calor do atual debate sobre envolvimento de menores em violência e impunidade no País, a conta mostra que há mobilização política na tentativa de dar uma resposta à sociedade, embora todas travadas.

Há pelo menos 32 Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, mas com textos frágeis juridicamente.

O levantamento é do advogado e assessor legislativo Paulo Fernando Melo, que vê inconstitucionalidade em todas elas. “Tenho dúvidas porque ferem uma cláusula pétrea, retiram o direito individual”.

Das propostas, três reduzem a maioridade para 14 anos, uma para 17; e as restantes para 16.

O ideal para o debate avançar, segundo juristas, é a realização de um plebiscito nacional. Há proposta do deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Mas não só dele. Um episódio pitoresco ocorrido na noite desta Quarta mostra o empenho geral.

O deputado Guilherme Mussi (PSD-SP) parou Luiz Pitiman no fundo do plenário e pediu assinatura para proposta similar – a realização de um plebiscito sobre Maioridade Penal. “Mas eu já apresentei uma proposta desta!”, retrucou o pemedebista.

Desconcertado, Mussi mandou: “E qual o seu nome?”. Pitiman se apresentou, contrariado, e saiu de fininho: “O cara não sabe nem o meu nome, não ia saber do projeto”..

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NOVO SINDICATO

Mobiliza-se na Congresso um grupo para a criação do SindiComLegis – Sindicato dos Comissionados do Poder Legislativo, agremiação inédita. A briga promete: tirar do SindLegis a massa dos comissionados das duas Casas, e suas respectivas contribuições. A se concretizar, o SindiComLegis será filiado à UGT.

VOLTA DE ARRUDA

O ex-governador do DF José Roberto Arruda estaria a caminho do PTB, a convite do senador Gim Argello (PTB-DF), que nega negociação. ‘Mas se ele me procurar será bem vindo’, diz o parlamentar. Há quem diga que as conversas avançam, sim. A suposta negociação entre Arruda e Gim surge justo no momento em que o ex-governador tem seus bens bloqueados pela Justiça Federal por causa de irregularidades em programa social na sua gestão. Arruda está na marca do pênalti para a Ficha Limpa: foi condenado em 1ª instância por improbidade. Falta pouco para o processo subir para turma colegiada.

BISTURI ASSASSINO 

A CPI do Erro Médico no Senado, prestes a ser instalada, vai mirar também clínicas particulares e cirurgiões plásticos na série de mortes durante lipoaspirações no País.

REZA FORTE

Na véspera de a presidente Dilma e toda a imprensa nacional conhecer a arena Pernambuco, o governador Eduardo Campos (PSB) se blindou: anunciou no Domingo o fim do racionamento de água no grande Recife. Quem revela é a médium: Campos acionou a Fundação Cacique Cobra Coral, de Adelaide Scritori, que faz trabalhos de controle do tempo, para mandar chuva forte. Ela incorpora o cacique e faz trabalhos espirituais a pedidos de políticos há décadas.

HOUR CONCOURS

O senador Eduardo Suplicy pode se tornar hour concours para batedores de carteiras em eventos de São Paulo. Antes de ser furtado na Virada Cultural, vale lembrar que já teve a carteira levada dentro de uma igreja durante missa.

BOLO MINEIRO

Ecoa na Esplanada o bolo que o ministro do Desenvolvimento Econômico, Fernando Pimentel, deu em convidados de evento da Confederação Nacional da Indústria, na Terça. O petista mandou a secretária avisar que havia outra agenda.

PROLE

Outro filho do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), um policial federal, vai se candidatar por São Paulo à Câmara em Brasília pelo PSC de Marco Feliciano. Bolsonaro já tem dois filhos mandatários: um vereador no Rio e um deputado estadual na Alerj.

TROCO

O PSD entrará com uma representação contra o deputado Anthony Garotinho no Conselho de Ética da Câmara pela alcunha da ‘MP dos Portos’.

Ag.Senado

Novo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) vai comprar briga com a União a partir de semana que vem. Relator de duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) que tratam do instituto de Terrenos de Marinha, o parlamentar quer priorizar a tramitação e desonerar o cidadão.

Os terrenos de marinha abrangem praticamente toda a costa brasileira. A taxa criada em 1831 e reforçada por decreto-lei de 1964 é cobrada pela Secretaria de Patrimônio da União, que embolsa cerca de R$ 1 bilhão por ano – daí o lobby do governo contra as propostas de extinção.

Pela lei, a SPU cobra taxas anuais dos ocupantes das áreas (terrenos, casas ou condomínios) que variam de 0,6% sobre o valor do terreno quando a União transfere parte da propriedade, ou de 2% a 5% do valor do terreno anualmente.

Para o senador, a lei, além de defasada e sem nexo para os tempos atuais, prejudica planos de ordenamento urbano de centenas de prefeitos pela burocracia que envolve o governo federal na questão. Só no Espírito Santo, por exemplo, terra do parlamentar, são mais de 100 mil propriedades nessas condições.

Sob as mãos de Ferraço, estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado as PECs 53/07, de autoria do ex-senador Almeida Lima, que extingue a cobrança, e  56/09, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autoriza a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha para seus foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.

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