O presidente da República, Michel Temer – notório escritor jurídico e poeta de quinta – acaba de dar um presente para a Academia Brasileira de Letras (ABL).

O Decreto nº 13.353 publicado no Diário Oficial ontem concede isenção fiscal e perdoa todas as dívidas tributárias eventualmente em aberto com a Receita Federal. ( Leia aqui o decreto )

O perdão e a isenção também se estendem à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB).

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Todos os nomes indicados para ocupar postos nas agências reguladoras e cargos de segundo e terceiro escalão passam por um crivo minucioso da equipe do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Muitos deles – quase metade dos indicados – já foram limados da primeira lista por antecedentes de “suspeitas de desvios de condutas em atividades pregressas”. Os relatórios são embasados pelo pente-fino dos experientes militares e civis do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência.

O governo Michel Temer está com sérias dificuldades de ocupar cargos de confiança com indicados de políticos aliados.

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São 1.519 as obras federais inacabadas que custam entre R$ 500 mil e R$ 10 milhões e serão retomadas de imediato, com o iminente fim da Era Dilma Rousseff e a certeza de que Michel Temer ficará no cargo.

A pá está nos canteiros, e o Palácio do Planalto já vai liberar o dinheiro para a conta das empreiteiras após as prestações de contas e das medições de praxe feitas – a fiscalização por técnicos de órgãos federais.

Entre as obras, há R$ 16,3 milhões para continuação de reformas em três aeroportos; R$ 4,9 milhões para uma rodovia; e outras rubricas de diferentes valores para saneamento, conservação de cidades históricas, construção de creches e de quadras nas escolas.

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O Governo de Michel Temer, prestes a se oficializar no cargo, vai tocar obras inacabadas.

Já empenhou R$ 1,8 bilhão. As obras de até R$ 10 milhões serão retomadas imediatamente.  E as obras com valores acima de R$ 10 milhões até R$ 100 milhões serão concluídas até 2018.

A ideia da retomada das obras surgiu de um encontro entre o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, com o presidente Temer, no Palácio do Planalto.

Desde então, Temer pediu aos ministérios uma lista das obras paradas, e uma subcomissão no Senado Federal, comandada pelo senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), passou a acompanhar a situação.

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Foto: ABr

O Senado Federal terá uma comissão especial para levantar todas as obras com recursos federais inacabadas no País. A decisão do presidente Michel Temer atende a um pedido do presidente do Senado, Renan Calheiros, com quem se reuniu ontem no gabinete no Planalto, após a reunião com os governadores.

Renan Calheiros vai anunciar a comissão até esta quarta-feira. Ainda não há formato definido para o grupo, prazos e como vai trabalhar. Mas há um consenso: destravar obras pequenas e médias paradas por falhas técnicas ou problemas de atrasos nos pagamentos. As obras interrompidas pelo Tribunal de Contas da União por problemas graves após fiscalização não entram no rol.

Os partidos serão avisados para escalar pelo menos dois senadores, por ora. A comissão, com acompanhamento técnico do Palácio, fará uma relação que será encaminhada a Temer e ministros palacianos – e deles para os ministérios responsáveis pela execução das obras.

A prioridade na retomada será para obras de infraestrutura. O Governo quer passar a impressão de que dinheiro há, faltava gestão. A conferir.

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O Líder do Governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), diz que os cortes nos gastos públicos, com a PEC a ser entregue hoje pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional, preservará as receitas com saúde e educação.

Garantiu que as conquistas sociais nestas duas áreas serão mantidas com a implementação do teto nas despesas públicas. A conferir.

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A eternamente inacabada Angra 3, no litoral Sul do Rio: começou há exatos 20 anos. Foto: Eletronuclear

O Plano Plurianual 2016-2019 aprovado pelo Governo e referendado pelo Congresso Nacional é digno de uma lupa policial: uma peça de piada pronta, acinte à inteligência do cidadão e provocação às instituições que fiscalizam o dinheiro público.

Entre alguns dos principais projetos destacam-se a destinação de R$ 14,8 bilhões para a implantação da Usina Nuclear Angra III (sim, após duas décadas ainda está em construção, com previsão para conclusão em 2018), além de R$ 613 milhões para o novo complexo do Instituto Nacional do Câncer, no Centro do Rio.

É para o mesmo Inca que o governo não tem dinheiro para manter máquina de radioterapia para combater câncer de mama (a mesma já foi consertada, veja abaixo)

O governo ainda fecha os olhos para o recente escândalo policial na Hemobrás: prevê R$ 2,7 bilhões para obras do novo complexo.

A Universidade Federal de Bauru (SP), prometida há anos e cuja criação depende de Projeto de Lei que vagueia na Câmara desde 2013, tem reservados R$ 300 milhões. Embora o MEC não tenha dinheiro para contratar professores.

Os valores para o complexo do Inca, de Angra III e das rodovias – uma pequena amostra do amontoado prometido de obras – trazem uma certeza: não há preocupação com equipamentos e pessoal especializado. O negócio é dar dinheiro para as empreiteiras.

Previsto na Constituição, o PPA, organizado pelo Ministério do Planejamento numa interface com outros órgãos, prevê o cronograma de investimentos de até quatro anos.

Atualização Quarta (23), 18h15 – Em nota, o INCA informou: “O atendimento radioterápico está funcionando normalmente e não apresenta qualquer problema. O Instituto possui seis aparelhos de radioterapia: cinco no HC I e um no HC III.

“O equipamento do HC III quebrou no fim do turno do dia 16/11. No dia 17, logo no início da manhã, a assistência técnica da fabricante já estava no hospital. Pela complexidade da máquina, o diagnóstico do problema foi finalizado em 27/11, data em que o INCA foi informado sobre a necessidade de troca de peças (um conjunto de nove peças que trabalham integradas)” . A máquina voltou a funcionar no último dia 15 de dezembro.

Atualização Quinta, 24, 12h – Citado anteriormente no texto, o ex-deputado Luciano Castro nega que tenha pedido a construção de duas rodovias no valor de R$ 314 milhões, cada. Diz que tudo o que está programado para Roraima, estado pelo qual foi parlamentar federal, já estava incluído no PPA. Castro atualmente é secretário nacional de Transportes do ministério.

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O Governo federal ficou com trauma das chamadas “pedaladas fiscais” de 2014.

Embora não seja divulgado amplamente, desde 2010 existe sob o ‘guarda-chuva’ do Palácio do Planalto o Conselho Nacional de Educação Financeira, o Conef.

Pelo visto até aqui, segundo relatório do Tribunal de Contas da União, ninguém aprendeu ou a presidente Dilma os atropelou.

Agora, o Decreto 8.584, do último dia 7, muda a composição do Conef e permite o ingresso de mais especialistas em contas públicas.

O decreto determinou a entrada no Conef de membros do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Educação, que poderá indicar mestres universitários.

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Foto: CGU

Os delegados federais estão preocupados com o enfraquecimento da Controladoria Geral da União (CGU).

A reforma administrativa tocada pela presidente Dilma deve oficializar o desmonte de um dos mais sérios órgãos da República, a CGU, de onde surge boa parte das grandes operações da Polícia Federal contra a corrupção, em especial em órgãos federais.

Uma reunião ontem entre servidores deu o mapa do enterro: uma parte da CGU ficará sob tutela da Casa Civil do Planalto (isso mesmo), e a outra sob o comando do Ministério da Justiça.

“Os delegados receiam que o que acontece com a CGU possa ser precedente negativo para os demais órgãos fiscalizadores”, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio.

O que servidores e outras esferas de combate à corrupção apontam é que a burocracia do Governo ainda não enxergou – ou faz de propósito: o fatiamento da CGU para dois órgãos políticos enfraquece as operações.

Entre portas no órgão, há reclamações seguidas de servidores tanto em Brasília quanto nas missões nos Estados. Reclamam da falta de pessoal e instrumentos, por exemplo, para a melhor fiscalização das contas de municípios sorteados.

Foto: Ag. Senado

Sob controle do PSDB, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado vai fechar o cerco à administração da presidente Dilma Rousseff.

O presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), promete atuação rigorosa sobre as contas públicas. Deu entrada no pedido de criação de duas subcomissões temporárias.

Uma delas para levantar e avaliar as centenas de obras inacabadas país afora. A outra para fiscalizar a aplicação dos recursos das entidades do Sistema S, uma caixa preta, segundo ele, que movimenta recursos bilionários de natureza tributária.