Já está na mesa do juiz o processo tramitado na 5ª Vara Fazendária em que o MP do Distrito Federal denuncia um deputado, o presidente da OAB local e a esposa do ministro do STF Dias Toffoli por um prejuízo de R$ 25 milhões, em valores de hoje.

São réus na ação o deputado distrital Alírio Neto, o presidente da OAB Ibañeis Rocha, e a procuradora da Câmara Legislativa do DF Roberta Maria Rangel, entre outros.

O MP viu irregularidades no pagamento de juros e correção monetária a “centenas de servidores, ex-servidores e pensionistas” da Câmara Legislativa, referentes a perdas salariais na conversão do URV para o Real em 1994. A Câmara desembolsou pagamentos em 2008 aos servidores após pleito da Associação dos Servidores da Câmara – a ASSECAM. Foi na gestão de Alírio, com parecer da procuradora e o advogado da ASSECAM era o agora presidente da OAB, que foi remunerado em mais de R$ 3,3 milhões (lembre aqui)

Após dois meses de denúncias e indicações do déficit bilionário que o governo deixará para o sucessor, o Ministério Público do DF e Territórios enfim acionou o governador Agnelo Queiroz (PT) na Justiça.

O Processo 2014.01.1.196733-0 por improbidade administrativa tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública e requer R$ 100 mil de indenização aos cofres públicos.

Um montante acanhado diante do rombo deixado pela gestão do petista: algo em torno de R$ 5 bilhões, constatou a equipe de transição do governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB).

Durante a campanha eleitoral o Governo do DF começou a indicar discretamente a crise nos cofres. Há três meses, havia R$ 1,3 bilhão em dívidas represadas para fornecedores.

Há um mês Agnelo praticamente sentenciou a falência da má gestão ao proibir, por decreto no D.O., novos gastos com servidores, como treinamentos e viagens a trabalho.

A ação do MP surge como precedente perigoso para os governadores que estão deixando as contas com rombo.

A assessoria do GDF informou que não se pronunciará até o governador ser notificado.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para evitar que a nova Ala de Vulneráveis do complexo penitenciário da Papuda seja destinada aos mensaleiros detidos na unidade.

A reforma de parte do pavilhão e construção de outro começou justamente meses antes de os famosos apenados começarem a usar o uniforme no complexo,e desde então não foi segredo entre detentos que a ala seria destinada aos ilustres ex-deputados e ministro.

As celas da nova ala são com padrão muito mais elevado que as outras do complexo. ‘Conforme relatório pericial, produzido pelo Departamento de Perícias e Diligências do MPDFT, a Ala de Vulneráveis apresenta não só estrutura nova e diferente das demais Alas do CDP como também acabamento impróprio para ambientes prisionais, demonstrando ser uma “ala nobre”, com padrões arquitetônicos diversos dos demais espaços prisionais, inclusive com chuveiro com aquecimento elétrico’, informa a assessoria do MPDFT.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vai apresentar a segunda edição do “Mapa da Violência contra a Pessoa Idosa no Distrito Federal”.

O número de denúncias saltou de 2.089, em 2012, para 3.052, em 2013, um aumento de 46%.

Nesta quinta, haverá um seminário sobre o tema promovido pelo MPDFT em Brasília.

Alô, terceiro setor.

A Promotoria de Justiça das Fundações no DF realiza dia 18 de novembro o congresso ‘Terceiro Setor: Capacitação e Transparência’.

É pertinente. Com tanta gente enrolada – por inexperiência ou por corrupção – com repasses de verba pública a ONGs, fica a dica para a boa gestão.

Promotores da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do MPDFT rebatem indicações dos réus – entre eles o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha – de que seja retaliação a ação cível contra pagamento milionário considerado ilegal a servidores da Câmara do DF, por correções do URV para Real.

Nos bastidores dos tribunais, aliados de Ibaneis indicam que o MP não aceita a vitória judicial no DF, em ação defendida pelo presidente da OAB, na qual os advogados do governo local passam a receber honorários em causas públicas – os honorários de sucumbência. O MP foi contra esses honorários.

Os promotores da ação cível que foi acolhida pela Justiça, na qual Ibaneis virou réu, se defendem: ‘É natural do processo dialógico que muitas cogitações sejam pensadas para justificar uma ou outra atuação do Parquet, mas certo é que o MP trabalha dentro de suas funções constitucionais’.

O deputado Alírio Neto – Ação do MP e alvo da Justiça. Foto: ABr

O deputado distrital Alírio Neto, ex-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e o presidente da OAB seccional DF, Ibaneis Rocha, viraram réus na 5ª Vara de Fazenda Pública em ação civil por denúncia do Ministério Público. A procuradora Roberta Maria Rangel, mulher do ministro do STF Antonio Dias Toffoli, também é citada na ação que pede reembolso de R$ 24,9 milhões aos cofres públicos.

O processo nº  2014.01.1.170215-4  passou a tramitar nesta segunda (3) e já foram expedidos os mandados de intimação para oitivas.

A ação foi movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP do DF e Territórios. Nela, os promotores Fábio Macedo Nascimento, Alexandre Fernandes Gonçalves e Cláudio João Medeiros Freire pedem a “reparação de danos causados ao patrimônio público da Câmara Legislativa do DF”.

Em suma, o MP viu irregularidades no pagamento de juros e correção monetária a “centenas de servidores, ex-servidores e pensionistas” , referentes a perdas salariais na conversão do URV para o Real em 1994. A Câmara Distrital desembolsou pagamentos em 2008 aos servidores após pleito da Associação dos Servidores da Câmara – a ASSECAM.

À época, Alírio Neto era presidente da Câmara, assessorado pela procuradora Roberta Rangel e equipe, e Ibaneis Rocha era advogado de defesa da ASSECAM.

Segundo a denúncia do MP, Alírio Neto, “juntamente com a equipe que lhe prestava auxílio, entendeu por reconhecer dívida de forma notoriamente equivocada, por meio dos processos administrativos nº 001-000.225/2008 e 001-000.493/2008, vindo assim a permitir a realização de despesas não legalmente autorizadas”.

Em valores corrigidos, o MP requer hoje o reembolso aos cofres do Poder Legislativo de e R$ 24.936.433,32 .

A ação civil pública, acolhida pela Justiça, estipula a devolução de R$ 21.628.275,39 por parte de Alírio, Roberta Rangel e outros três servidores citados na ação. O MP requer de Ibaneis R$ 3.308.157,93 por honorários advocatícios recebidos na causa.

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DEFESA

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, informou através de sua assessoria que não se pronunciará sobre o caso.

Procurado, o deputado Alírio Neto informou à Coluna que o processo específico do pagamento supracitado foi aprovado pelo Tribunal de Contas do DF. “O STF e o MP também fizeram o mesmo (pagamento de correção, segundo o parlamentar). Então vou arrolar o MP da União como testemunha para meu caso”, diz.

Atualização segunda, 3, 20h08 – A procuradora Roberta Rangel, que à ocasião do pagamento era assistente da Mesa Diretora, não foi localizada por ora. Segundo servidores da Câmara Distrital que atuaram com ela à ocasião, Roberta deu um parecer a favor do pagamento, a pedido do deputado Alírio, com base em casos semelhantes de restituição corrigida feita por outros órgãos públicos – justamente a defesa que o deputado cita a seu favor vai usar.

A defesa dos envolvidos ainda alega que no próprio site do TCDF há um parecer do MP a favor do pagamento.

A ação já em tramitação na Quinta Vara da Fazenda

Atualização 1º de outubro de  2018 – O pagamento de perdas salariais relativas à correção da URV para servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi considerado regular pela Justiça. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em 2014 foi rejeitada pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22 de agosto de 2017.

O clima esquentou na Assefaz – Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, o poderoso plano de saúde que reúne cinco categorias de servidores federais e mais de 100 mil associados pelo país.

O presidente da Fundação, Helio Bernardes, acaba de protocolar no Ministério Público do DF e Territórios um “comunicado” sobre a situação da entidade. Nele, informa a recusa de uma funcionária de assinar o relatório financeiro de 2012.

Nos bastidores, o script dá o tom do problema. Ele aponta Rosana Ribeiro, demitida há 10 dias, responsável pelo rombo de R$ 35 milhões – valor que a entidade nega, mas o novo conselho deliberativo já levantou e investiga. Já demitida, revoltada, Rosana recusou-se a assinar o Balanço de 2012, alegando que estaria maquiado.

O conselho de administração também fecha o cerco a Bernardes, que a manteve no cargo nos últimos cinco anos. O grupo não é pouca coisa, formado por graduados da Fazenda, CGU, AGU e outras. Eles pressionaram Bernardes a demitir a colaboradora ou sofreria impeachment da presidência.

A crise na Assefaz chegou ao auge com o protocolo. A coluna vem citando o rombo desde meados do ano passado. Procurada, a assessoria resume: ‘Tal comunicado foi protocolado para que o órgão tome ciência do fato, uma vez o responsável pela fiscalização das Fundações’.

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