O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi para cima da Agência Nacional de Telecomunicações e do Ministério das Comunicações.

A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, porque, segundo a entidade, a União não está usando os recursos do bilionário Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A relatoria está com o ministro Ricardo Lewandowski.

“A Ordem entende que há um completo desvio nas finalidades do fundo. Provas disso estão nos acórdãos no TCU, dos quais se depreende que pouco mais de 1% do valor arrecadado foi, de fato, utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

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A Operação Lava Jato e a prisão do político fizeram o ex-presidente da Câmara dos Deputados queimar a língua.

Eduardo Cunha nunca gostou da Ordem dos Advogados do Brasil, defendia auditoria pública e criticava o exame de ordem para a carteirinha – chegou a incluir um ‘contrabando’ numa medida provisória para tentar derrubar a prova.

Agora, trancafiado, Cunha acaba de contratar quatro escritórios de criminalistas renomados. Segundo relatos de amigos próximos, defendem o político os advogados Pierpaolo Botini; Arns de Oliveira; Ticiano Figueiro & Pedro Ivo. Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, dá consultoria.

Quem defendia Cunha durante seu processo de cassação na Câmara Federal era o escritório do ex-procurador Geral Antonio Fernando de Souza, que denunciou os 40 do mensalão.

Mas Antonio Fernando não aparecia no Congresso, sempre foi representado por um sócio na defesa direta de Cunha durante as audiências do Conselho de Ética.

OAB CRITICA

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanha a repercussão:

“Registramos agora mais uma contradição na trajetória do ex-deputado. Depois de anos atacando a advocacia, estimulando o fim do Exame e a diminuição da qualidade dos cursos, ele precisa fazer valer o sagrado direito de defesa”, cita Lamachia.

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O perdão da pena do Mensalão (AP 470) para o ex-ministro José Dirceu tem um gostinho de dupla vitória para o petista.

Automaticamente vai cair na Ordem dos Advogados do Brasil o processo disciplinar que poderia lhe custar a cassação da carteirinha de exercício da profissão.

O processo, em segredo de Justiça, questiona o fato de Dirceu ser condenado e apenado na Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal, que acabou de perdoá-lo.

A denúncia é do advogado Paulo Fernando Melo, de Brasília. E poderá ser reapresentada, se o requerente assim o fizer, para outro fato: a condenação de Dirceu no ‘Petrolão’, pelo qual o político cumpre pena trancafiado em Curitiba.

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirma à Coluna que a eleição para prefeitos e vereadores é oportunidade de tirar da política os maus políticos e os incompetentes.

“É preciso vigiar aqueles que mereceram o voto e fiscalizar as ações deles no decorrer do mandato”.

A OAB teve papel fundamental na mudança das campanhas. A Ordem foi autora da ação que levou o STF a proibir as doações privadas.

Foi uma grande conquista o novo modelo em que doações de empresas a partidos e candidatos é proibida, avalia Lamachia.

“Foi priorizado o debate das ideias e das propostas”.

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O presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, elevou o tom das críticas aos defensores da volta do financiamento privado de campanha eleitoral, entre eles o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.

“É um recuo inaceitável. Com o fim do investimento empresarial, hoje temos as campanhas que estão no campo da ideias e não midiáticas”.

A OAB foi a entidade quem deu o pontapé jurídico no Supremo Tribunal Federal para o fim das doações de empresas a partidos, comitês e candidatos – o que mudou muito o perfil das eleições deste ano.

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A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, que apoiou o evento, está em polvorosa. O Governo do Estado não sabe onde ‘põe a cara’.

No evento Salve Rainha, há dias, na Praça da Cidadania em Teresina, os dois músicos subiram nus ao palco. Foi um estrago (para os olhos da plateia). A líder é a cantora Ana Larousse, e a dupla é do Paraná.

Além do atentado ao pudor previsto em lei, a dupla incitou o “fora, Temer!”, levando parte da plateia ao delírio.

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Os patrocinadores e apoiadores

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, diz entender que o ‘fatiamento’ da votação do impeachment, que manteve os direitos políticos da petista, não está previsto na Constituição. Revela que já pediu um estudo sobre o assunto para decidir qual medida a Ordem vai tomar.

Lamachia lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a perda do cargo e dos direitos políticos não podem ser separados em caso de impeachment do presidente da República.

Essa decisão foi tomada em uma ação apresentada por Fernando Collor (mandado de segurança 21689). O presidente da OAB diz ainda que “a lei não segue partidos nem ideologias”.

“A mesma lei que, hoje, recai sobre o PT já recaiu sobre Fernando Collor, adversário ferrenho do PT. Todos são iguais perante a lei e a aplicação das regras deve ser igual”.

Entidade que também protocolou pedido de impeachment da então presidente Dilma, será inevitável a OAB se manifestar. Não só por isso. Caiu num caso delicado. Na prova do exame de Ordem de 2009, elaborada pelo Cesp, uma questão crava que a perda de cargo de presidente, conforme a Constituição, tem pena cumulativa de inelegibilidade ( veja print abaixo )

Se Lamachia em nome do Conselho federal da OAB fazer valer o discurso, tem respaldo constitucional para recorrer sobre o caso do ‘fatiamento’ no STF. Caso a Ordem defenda a validade do ‘fatiamento’, a questão da prova de 2009 fica passível de ser anulada – e causar confusão.

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Um dos mais desolados na galeria do Senado durante o depoimento da então presidente afastada Dilma Rousseff era o advogado Marcelo Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, autor do impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

“Até as pedras sabem como cada senador vai votar”, repetia para amigos.

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Começou a tramitar no último dia 6 de julho na Câmara o projeto 5.773/16, que promete esquentar o debate sobre o tratamento entre advogados e juízes, já alvo de indiretas das classes durante a operação Lava Jato.

É de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que determina tratamento protocolar equânime entre advogados, magistrados e promotores, e respaldado em pesquisa acadêmica do advogado Antônio Sólon Rudá, de Brasília.

O texto altera o Artigo 6º da Lei 8.906/98, do Estatuto dos Advogados, e inclui novo parágrafo: “aos Advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público”.

No bojo do debate está a indiferença protocolar do cotidiano, um desdém de parte dos personagens que, em muitos casos Brasil adentro, causam mais atritos entre as classes.

Segundo Rudá, em seu estudo e na minuta da proposta, há uma “verticalização” no tratamento dispensado nos tribunais e audiências, na qual juízes e promotores são tratados sempre como superiores aos advogados.

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O  ex-ministro José Dirceu recorreu ao pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil numa última tentativa de manter sua carteira da entidade. Seu registro foi cassado no início deste ano, pela seccional São Paulo, após análise da denúncia impetrada por um advogado de Brasília.

Dirceu é condenado no Mensalão (AP 470 no STF), perdoado, condenado de novo (Petrolão) e atualmente apenado, o que fere as regras da entidade e mancha a classe advocatícia.

O petista alega que a decisão sobre a carteirinha deveria ser em Brasília, e que a motivação é política, em razão de o denunciante ser filiado ao PSDB e suplente de deputado federal. O caso corre em segredo de justiça.

Vale lembrar que há precedentes similares. Mal foi preso pela Polícia Federal, há dois anos, Maurício D’Alagnol teve sua carteira cassada pela seccional gaúcha. D’Alagnol é suspeito de ganhar milhões de reais em litigância contra operadoras de telefonia, acusado de abocanhar grande parte do prêmio das ações ganhas pelos clientes.

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