O País já tem instituições consolidadas como a Advocacia Geral da União, a Controladoria (CGU), a Procuradoria (PDR) entre outras ‘Gerais’ da União, e com o trator da Justiça Federal e da PF na Operação Lava Jato o Brasil ganhará agora informalmente a Entregadoria-Geral da União.

Resume-se num cenário surpreendente e inédito: Os advogados da maioria dos detidos na recente fase da Lava Jato negociam a delação premiada de seus clientes.

Com lobistas e empreiteiros na lista, será um salve-se quem puder no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas: especula-se nos bastidores das instituições envolvidas na investigação que a lista atual de 70 parlamentares propinados subirá para mais de 200.

O motivo é simples: ninguém quer ser um novo Marcos Valério – o operador do Mensalão do PT condenado a décadas de prisão. Valério, depois, se arrependeu.

Advogados dos parlamentares que sabem de suas culpas já esperam que a oitava fase da Lava Jato vai cercar os deputados, senadores e prefeitos a partir de fevereiro – quando alguns deles, aliás, perderão o foro privilegiado.

TÚNEL

Piada entre gabinetes de Brasília: enquanto detidos, os empreiteiros já combinam a construção de um túnel para fugir da carceragem da PF. Não saiu porque demorou a tratativa para o superfaturamento.

Enquanto manda sem dó para a cadeia lobistas, secretários de governos, vereadores e afins, a Polícia Federal tem sido cautelosa quando as operações contra a corrupção chegam a governadores.

Eles têm sido poupados dos constrangimentos de voz de prisão e a PF tem usado o termo ‘condução coercitiva’ – quando o alvo não é detido, mas é obrigado a acompanhar os policiais para ‘prestar esclarecimentos’.

Foi assim ontem com o governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), e em maio com o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB).

A Operação Plateia, deflagrada ontem com foco em Rondônia, foi a maior da PF nos últimos anos, comemorou a corporação: 193 mandados, entre busca e prisão. Não se descarta que outras grandes autoridades – de prefeitos a governadores – sejam alvos de próximas operações.

MEMÓRIA

Silval Barbosa foi alvo da operação Ararath, em que 59 pessoas, muitas ligadas ao governo do Estado, foram alvo de investigação contra crimes financeiros e lavagem.

A Operação Plateias, deflagrada hoje pela Polícia Federal em Rondônia, é a maior da corporação nos últimos anos, levando-se em conta o número de mandados: são 193.

A PF investiga o desvio de verbas públicas no Estado em licitações fraudulentas, e até o governador Confúcio Moura (PMDB) foi levado por condução coercitiva a depor.

“Com apoio da Controladoria Geral da União e do GAECO, a PF tem como objetivo desarticular organização criminosa formada por lobistas e agentes públicos responsável por desvio de verba pública e direcionamento de licitações. O prejuízo aos cofres públicos do Estado de Rondônia ultrapassa R$ 57 milhões”, informa nota da Polícia.

Depois de mandar para a cadeia lobistas, executivos, diretores da Petrobras e grandes empreiteiros do País, a nova fase da operação Lava Jato, da Polícia Federal, vai cercar os políticos sem mandato – e pode ocorrer a partir de Fevereiro, quando alguns dos citados nas delações premiadas perderão o foro privilegiado.

São pelo menos 70 parlamentares, entre senadores e deputados, envolvidos até agora pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da petroleira Paulo Roberto Costa.

O cenário explica a luta do deputado federal André Vargas, ex-PT, para se manter na Câmara e evitar a cassação. E

Pelos relatórios da PF, Vargas é o deputado escancaradamente citado por Youssef, que pagou até viagem de jatinho. Vargas não disputou eleição, e pode ser preso em Janeiro.

Outros alvos da PF são ex-deputados e atuais parlamentares que se despedem do Congresso este ano, a maioria deles do PP, que visitavam Youssef.

Troncon, o favorito por ora. Foto: EBC

A presidente Dilma já tem a lista tríplice enviada pelos delegados federais, por decisão da classe, para a escolha do futuro diretor-geral da PF.

Estão na lista os delegados Roberto Troncon, superintendente em São Paulo; Sérgio Fontes, diretor de Gestão de Pessoal; e Sérgio Menezes, superintendente em Minas Gerais.

O favorito nos bastidores para a sucessão de Leandro Daiello no comando da PF é o delegado Troncon. Daiello é egresso da Superintendência paulista.

Parte da turma suspeita de pagar propinas detida nesta sexta pela PF foi apelidade de ‘Os Trouxinhas’.

Agentes da PF que prenderam os executivos das empreiteiras surpreenderam-se com a previsibilidade dos alvos. Alguns deles tinham mala pronta para a ocasião.

FALTAM 198

Com a limpa na prefeitura e na Câmara de Vereadores de Florianópolis e a nova fase da Lava Jato deflagrada, faltam 198 operações.

O diretor da PF contou em entrevista exclusiva à Coluna que a corporação tinha 200 investigações especiais em andamento, grande parte contra corrupção.

Foto: Arquivo EBC

O amplo gabinete na cobertura do ‘Máscara Negra’ – apelido da sede da Polícia Federal em Brasília – dá uma vista ‘vazada’ para o Lago Sul, no horizonte, e outra para o agitado setor de Autarquias Sul. Condecorações à instituição espalham-se por móveis estrategicamente distanciados para o fluxo da equipe, e o jovem ocupante do gabinete não dispensa os trejeitos gaúchos: saúda o visitante com um ‘Tchê’ e oferece chimarrão.

Engana-se quem considera o ambiente silencioso uma isolada ilha no coração de Brasília. Qualquer visitante é monitorado por câmeras desde o térreo até a antessala. É um bunker onde o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Daiello Coimbra, comanda uma corporação com 14 mil policiais e mais de 2 mil delegados.

Hoje, há 146.035 investigações em andamento na PF, número exato passado pelo próprio Daiello. Avesso a entrevistas – ‘não existe mais o papel de Xerife’, diz o delegado que prega a importância da coletividade – o diretor-geral abre exceção e fala à Coluna sobre uma gama de assuntos: da interface com o FBI no combate a crimes cibernéticos e financeiros – A PF capturou 43 foragidos internacionais só este ano – do plano de realizar concursos anuais para as carreiras, da implantação do inquérito eletrônico em 2015, do investimento em equipamentos novos para policiais e – atentai, corruptos e bandidos de colarinho branco, de quaisquer esferas de Poder – Daiello revela que há ‘200 investigações especiais em andamento’. Em que área? ‘Grande parte delas no combate à corrupção’.

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A Polícia Federal acaba de conquistar um certificado internacional de qualidade pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC). Como isso pode facilitar o trabalho da PF?

Essa acreditação faz com que os resultados dos exames obtidos pelos nossos laboratórios sejam reconhecidos internacionalmente, adequando-se à tendência mundial de certificação de laboratórios forenses. Um exemplo prático é o compartilhamento internacional de perfis genéticos gerados pelo laboratório de DNA em casos específicos, que poderão ser confrontados com bancos de DNA de outros países via Interpol, expandindo a capacidade de investigação da PF.

Significa que o Sistema de Gestão da Qualidade implementado pelos laboratórios do INC foi avaliado por uma instituição externa, isenta e independente, que verificou o cumprimento dos requisitos que garantem a rastreabilidade e a cadeia de custódia desde o recebimento dos vestígios até a emissão do laudo pericial.

Também reforça a posição de vanguarda da Polícia Federal em políticas de segurança pública no Brasil. O certificado de acreditação na norma internacional ISO/IEC 17025:2005 foi concedido pela ANSI-ASQ (National Accreditation Board/FQS Forensic Accreditation) aos laboratórios da área de Perícias em Genética Forenses da Polícia Federal e do Serviço de Perícias de Laboratórios do Instituto Nacional de Criminalística da PF, que são os primeiros laboratórios forenses do país acreditados e os primeiros da América Latina acreditados por um organismo internacional.

É resultado do projeto de cooperação internacional celebrado em 2012 entre a PF e o International Criminal Investigative Training Assistance Program (ICITAP).

Em que âmbitos se dão hoje as interfaces da PF com o FBI e a Interpol?

Com o FBI, seguramente nas áreas de crimes cibernéticos, terrorismo e crimes financeiros, além de constantes intercâmbios no que se refere a treinamento e capacitação. Em relação à Interpol, a PF é a representante brasileira nessa relevante instituição, estrategicamente importante no combate à criminalidade transnacional pela capacidade de troca rápida de informações entre os países membros.

Como e em que áreas a PF mais tem contribuído com outros países em investigações?

A PF tem contribuído com a captura de foragidos internacionais (só neste ano foram 43), levantamento de dados para instrução de investigações, tais como patrimônio, antecedentes criminais etc., e, principalmente, como o nosso expressivo número de prisões e apreensões de drogas. Vale também destacar os nossos esforços no combate ao tráfico de pessoas, corrupção, pornografia infantil e crimes ambientais.

É fato a demanda de anos da corporação, por parte de agentes e delegados, por benefícios. Evidentemente isso causa um embate natural entre carreiras. Como o diretor-geral controla essa situação internamente a fim de manter a disciplina e o foco dos trabalhos?

Importante ressaltar que o Diretor-Geral deve manter sempre uma postura de equilíbrio no que se refere às demandas das carreiras da Polícia Federal. Recentemente, apoiamos e trabalhamos para a edição da MP que garantiu aos agentes, escrivães e papiloscopistas a recomposição salarial e o reconhecimento do nível superior de suas atividades.

Ao mesmo tempo, concentramos esforços para a edição da MP que dá mais autonomia à PF, ao reconhecer a ocupação da Direção-Geral por um Delegado Federal posicionado na classe especial e também ao prever a participação da OAB no concurso para Delegado de Polícia Federal. Essas medidas legislativas fortalecem ainda mais a instituição que desponta no cenário nacional como uma das mais bem avaliadas pela sociedade brasileira.

Os agentes da PF, em especial a FENAPEF, criticam a existência e a condução do inquérito, e também os delegados por serem, segundo a entidade, carreira existente apenas no Brasil. Isso é fato?

Essencial observar que o Inquérito não tem por objetivo a condenação das pessoas, mas sim, a apuração dos fatos com estrito respeito ao Devido Processo Legal e aos Direitos e Garantias Fundamentais dos investigados. Seu formalismo e o modo imparcial como ele é conduzido pelo Delegado de Polícia possuem amparo na Constituição Federal e representam a certeza que não se fará qualquer investigação fora dos rígidos controles do inquérito.

Ele também existe em outros países, com nomes diversos, onde as investigações são formalizadas, as provas são colhidas e juntadas para permitir o estrito cumprimento da lei. Mudar o nome não irá alterar a sua natureza.

A PF tem conseguido suprir investigações com pessoal e equipamentos no combate a crimes financeiros ou há gargalos a serem sanados para melhorar os trabalhos?

Sim, temos conseguido suprir essa demanda. Inclusive recentemente foi criada uma Operação Permanente, com mobilização de policiais das unidades regionais, com vistas a suprir justamente as necessidades de pessoal especializado nas investigações de crimes financeiros e desvio de recursos públicos.

‘O formalismo e o modo imparcial como ele é conduzido pelo Delegado de Polícia possuem amparo na Constituição Federal’, frisa, sobre o Inquérito

Como é a atuação na fronteira hoje? Há alguma região prioritária?

Atualmente as turmas formadas na Academia Nacional de Polícia têm como destino inicial as unidades de fronteira, principalmente calha Norte, e com o recente Decreto Presidencial que criou o mecanismo de abertura de concurso sempre que houver 5% de cargos vagos a lotação de servidores nas fronteiras poderá ser constantemente mantida e incrementada.

O que se pode esperar para concursos da corporação para os próximos anos?

A publicação do Decreto n. 8.326/2014 pela Presidência da República que permitiu ao Diretor-Geral a realização de concurso sempre que houver 5% de cargos vagos, implicará na possibilidade de planejamento do ingresso de novos servidores nos próximos anos na Polícia Federal, bem como na perspectiva de preenchimento dos cargos atualmente vagos. O objetivo do órgão é preencher esses cargos no menor tempo possível, porém, sem perder a excelência na formação dos novos profissionais.

Assim, a Polícia Federal poderá realizar concursos regulares nos próximos anos, o que refletirá numa melhor prestação de serviços à sociedade, uma vez que tais medidas impactam na melhoria da seleção, da formação, na distribuição de efetivo, na capacitação de servidores, no planejamento da logística e no desenvolvimento dos servidores na respectiva carreira.

Os agentes e delegados passaram a receber ultrabooks como parte de seus equipamentos de trabalho. O que são e como os aparelhos podem facilitar a operação diária?

A PF tem investido continuamente na modernização de sua estrutura de tecnologia da informação para apoio ao desempenho da atividade policial. Para pleno usufruto desse ferramental, faz-se necessário dar-lhe mobilidade compatível com o tipo de atuação requerida ao Policial Federal, permitindo a ele a consulta às bases de informação, mecanismos de comunicação e demais ferramentas de apoio mesmo quando em campo.

Além disso, a aquisição dos ultrabooks reduz o custo de suporte e manutenção dos computadores (desktops) obsoletos, o que onera os cofres públicos e terá os valores compensados pela redução do número de estações de trabalho fixas posto que os ultrabooks possuirão estações de ancoragem que permitirão a conexão, de forma ágil, a monitores e teclados convencionais para melhor utilização quando em escritório.

O que pode adiantar sobre o desenvolvimento do software E-Pol para a implementação do inquérito eletrônico, em elaboração com professores da Universidade Federal de Campina Grande (PB)?

O projeto E-Pol encontra-se na fase de implantação da versão Alpha do sistema, ou seja, a versão inicial com todas as funcionalidades necessárias a realização das investigações da Polícia Federal já está sendo testada na Delegacia de Policia Federal em Campina Grande. A previsão inicial para a implementação nacional é no decorrer de 2015, finalizando o treinamento e ajustes até o final desse ano.

O sistema E-POL (Polícia Federal) estará interligado aos sistemas P-JE (Poder Judiciário) e o Único (Ministério Público Federal), cujo objetivo é possibilitar que todo o procedimento de apuração criminal nacional possa ser controlado e auditado em todo o território nacional. As vantagens da implantação do sistema vão desde uma uniformização e unificação de todos os dados, como também da aplicação de um sistema de BI – Business Intelligence, que auxiliará na analise e cruzamento de dados de todas as investigações da Policia Federal.

O sistema será capaz de pesquisar e verificar no momento de inserção de dados se existem informações pré-existentes de investigações já em curso no território nacional que envolvam os mesmos autores e o modus operandi das quadrilhas, informação compartimentada e restrita aos policiais que participam dessas investigações, resguardado o sigilo dos demais dados.

Há notícias divulgadas de que a PF atualmente comanda cerca de 100 mil inquéritos no País, sobre variados crimes. Há pessoal suficiente para tanto?

Existem hoje em andamento no território nacional 146.035 (cento e quarenta e seis mil e trinta e cinco) investigações para um efetivo de mais de 14 mil policiais e administrativos. A constante abertura de concursos públicos nos últimos anos que será ampliada em razão da obtenção, pela Polícia Federal, da autonomia na abertura de novos certames, deverá tornar ainda mais eficiente a condução das investigações criminais pelas autoridades policiais pelo aumento do efetivo.

Quantas são atualmente as investigações em andamento de combate à corrupção no País?

Temos aproximadamente 200 investigações especiais em andamento, grande parte delas no combate à corrupção. A corrupção é mais que desvio de verbas públicas. Nessas investigações somam-se as referentes a sonegação fiscal, crimes previdenciários, financeiros e de lavagem de ativos.

A prisão de Marcos de Jesus Figueroa, o ‘Marquitos’, o maior narcotraficante da Colômbia atualmente, detido pela PF em Roraima, vai desencadear operações policiais em outros Estados brasileiros nos quais o criminoso já operava uma extensa rede de lavagem de dinheiro.

Marquitos era tão poderoso que estava na lista dos mais procurados do FBI, com recompensa, e sua detenção foi comemorada em rede nacional pelo presidente colombiano Juan Manuel Santos.

Marquitos é investigado por trazer colombianos e bolivianos para o Brasil, para vender drogas e promover extorsões.

Não é de hoje que criminosos colombianos lavam o seu dinheiro no Brasil. A PF não dá mole. Em 2007 prendeu em São Paulo Juan Carlos Abadia, do cartel do Norte.

Abadia tinha tanto dinheiro para lavar que o guardava até em carro. Revelou ter escondido por meses, numa picape no prédio nos Jardins, R$ 208 milhões na carroceria.

Foto: las2orillas.co

A Polícia Federal prendeu em Roraima há poucas horas o maior traficante da Colômbia, Marcos de Jesus Figueroa, o Marquitos.

Marquitos estava foragido e na lista dos mais procurados do FBI, com recompensa. Foi localizado numa operação da PF com a Polícia Nacional colombiana.

A prisão foi tão comemorada na Colômbia que o presidente do país, Juan Manuel Santos, anunciou em rede a operação da polícia brasileira.

A PF deve realizar na manhã desta quinta em Brasília uma coletiva de imprensa para anunciar detalhes da operação e prisão.

Foto: Alexandre Magno

A Polícia Federal do Brasil conquistou ontem um selo oficial que corroborou o trabalho de anos e os investimentos pesados no seu Instituto Nacional de Criminalística (INC).

A corporação recebeu o certificado de acreditação na norma internacional ISO/IEC 17025:2005. Não só um reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos, como um selo de qualidade internacional que passa a atestar a excelência das provas criminais produzidas pelos laboratórios.

Em nota, a PF informa que o certificado ‘representa um reconhecimento à qualidade dos laudos produzidos pela PF. A certificação faz, por exemplo, com que um laudo produzido no Brasil possa valer em outro país’.

O certificado foi avalizado após parceria com o Ministério da Justiça dos Estados Unidos, que enviou três peritos para consultoria e para acompanharem os trabalhos dos peritos criminais no Brasil. O título foi entregue pelo ministro conselheiro da Embaixada dos Estados Unidos, Andrew Bowen, ao Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal, perito Jair Wermann.

Numa conversa com o blog, o diretor-geral da PF, dr. Leandro Daiello, comentou o avanço que o certificado representa para a corporação:

“É um avanço inestimável para nossas investigações uma vez que o combate ao crime organizado não se faz hoje sem ações de inserção e parceria internacionais. Os laudos da PF, produzido pelos nossos peritos, possuem validade internacional. O crime organizado não respeita fronteiras e essa certificação fortalece o trabalho de investigação contra a criminalidade transnacional”.