Após dormitar nas gavetas da Câmara Federal, avançou o projeto de lei 1202/2007 que oficializa a atividade de lobby político – desde uma Câmara de Vereadores até a presidência da República.

O parecer da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e, já com acordo para aprovação, segue para plenário da Casa.

A proposta é consenso depois do cerco da Lava Jato a lobistas que se deram mal e estão na cadeia.

Há outra proposta feita há anos pelo então senador Marco Maciel, originário do Senado e que está na Câmara.

A tramitação da proposta em duas frentes visa a garantia da aprovação. A meta de seus defensores é que um dos textos seja aprovado até meados do ano que vem e a atividade legalizada em sanção do presidente Michel Temer.

A estratégia do lobby lembra a da legalização dos jogos. Há duas propostas avançando, uma em cada Casa. A que ‘subir’ primeiro vai à sanção, após acordos pelo texto comum.

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O deputado federal Goulart (PSD-SP) vai apresentar um projeto de lei que permite enterrar animais domésticos em jazigos dos cemitérios públicos.

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Os resorts de beira de praia no Brasil estão na mira dos investidores estrangeiros: pagamento à vista

As apostas estão às mesas – dos escritórios de advocacias e de investidores brasileiros e estrangeiros.

Os expoentes do setor de jogos no Brasil, que não aparecem aos holofotes, já têm um consenso. Com a iminente legalização dos jogos (esperam para o fim deste ano), a operação dos bingos ficará com os brasileiros – investimentos de até R$ 10 milhões.

Os cassinos, que demandam R$ 1 bilhão iniciais, serão dos americanos e asiáticos – porque não há investidor no Brasil com expertise e dinheiro para tanto. Os donos dos cassinos de Macau já procuram resorts para comprar no Brasil, e pagarão à vista, tão logo tenham a lei aprovada.

Pelo esboçado no projeto de lei até agora, as cidades terão um bingo a cada 150 mil habitantes – haverá uma concentração, obviamente, nas regiões Sudeste e Sul, por questões demográficas. Para os cassinos, a ideia é aprovar um por Estado, com exceção do Sudeste, que poderá ter até três por Estado.

Aliás, corre nas mesas de apostas que o empresário Silvio Santos, dono do SBT, já reformou um hotel de sua propriedade no Guarujá (SP) de forma a receber um cassino. Jogo é com ele há tempos. O ‘patrão’ domina o mercado de títulos de capitalização no País com a TeleSena.

Foto: PRB

O uso de porcos nas aulas de anatomia para alunos de medicina no Hospital de Barretos, um dos mais conceituados do Brasil, motivou o deputado federal Sérgio Reis (PRB-SP) a apresentar o projeto de lei para facilitar a utilização de cadáveres nos estudos e pesquisas médicas no País. O PL 4272/16 propõe alterações na Lei 8.501.

A lei atual limita o uso de cadáveres não-reclamados às escolas de medicina. O novo texto permite que os corpos sejam oferecidos a instituições credenciadas pelo Ministério da Saúde e Educação, como os hospitais que têm programas de residência.

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Foto: ABr

É cautela na jogada (política).

Surgiu em Londres o boato de que a presidente Dilma Rousseff já tem uma Medida Provisória para legalizar os bingos, cassinos e o Bicho, a fim de não esperar a tramitação do projeto de lei no Congresso e acelerar a arrecadação.

Assessores do Planalto negam. Londres sedia a maior feira de jogos do mundo, e há comitiva de 50 brasileiros do setor por lá.

A presidente Dilma quer ir devagar, e prefere que a lei saia afinada do Congresso para sancioná-la. Mas, evidentemente, todos no Governo esperam isso para este ano.

Se vingasse a ideia da MP, especialistas do setor apontam que a arrecadação de impostos em cima do Bicho seria imediata (este jogo pode render até R$ 4 bilhões/ano, nos cálculos da turma); e em dois meses o País já teria reaberto dezenas de casas de bingo (fechadas por decreto em 2003 no Governo Lula). Os cassinos deverão ser autorizados em resorts.

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O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto (3894/15) que declara a saudosa atriz Marília Pêra, falecida neste mês, a “Patrona do Teatro Brasileiro”.

Há esforço coletivo para fazer avançar.

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Foto: visaonacional.com.br

Ex-presidente da OAB-Rio, o deputado federal Wadih Damous (PT) vai apresentar um projeto de lei para unificar os crimes de racismo e injúria racial, hoje com penas distintas.

Racismo é racismo, lembra ele. A proposta muda o Código Penal e acrescenta parágrafo 5º na lei 7.716/89. Com crime de pena imprescritível e inafiançável.

Atualmente, cabe ao juiz decidir se o crime cometido é de injúria ou racismo. Para injúria, há fiança e o crime prescreve, ao contrário do caso de racismo.

Deputado Portela – o pastor é autor do projeto que vai a plenário. Foto: PR MG

Em breve pode ser crime portar faca, punhal ou lâminas no bolso. Com os casos de esfaqueamento com morte no Rio e a repercussão nacional, o Congresso se antenou. O deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG) apresentou PL que proíbe porte de armas brancas.

Mas é um projeto engavetado há 11 anos que avança. O 2967/04, de Lincoln Portela (PR-MG), com texto similar, teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e vai a plenário.

Nova batalha – Jean (E) e Campos se enfrentam numa comissão sobre projeto que legaliza aborto.

A bancada cristã inteira – católicos e evangélicos, que somam quase 300 parlamentares – está contra o deputado Jean Willys (PSOL-RJ).

O federal manobra com respaldo do regimento para tirar do evangélico linha dura João Campos (PSDB-GO) a relatoria de um projeto seu na Comissão de Seguridade Social e Família. O termo usado no Congresso é ‘desapensar’.

O PL 882/15, que dá garantias de atendimento de saúde junto ao Estado mas legaliza o aborto, está apensado ao 313/07, nas mãos do deputado tucano. Se conseguir desapensar, o PL terá tramitação separada e poderá ir para outro relator.

João Campos, também ex-delegado, é autor do polêmico (e enterrado) projeto da Cura Gay via tratamento psicológico, e adversário figadal do homossexual Wyllys, defensor da minoria e dos direitos civis dos gays.

Na ementa, o projeto “Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências”.

E nos primeiros artigos já deixa claro uma das prioridades – o direito de a mulher decidir se quer ou não ter filho. No Artigo 1º cita que o PL visa ‘regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos.’

Outro tópico citado no projeto é a ‘saúde reprodutiva’. Complementa trecho do Artigo 2º sobre deveres do poder público ‘o estado de bem estar físico, psicológico e social nos aspectos relativos a capacidade reprodutiva da pessoa, que implica na garantia de uma vida sexual segura, a liberdade de ter filhos e de decidir quando e como tê-los’.

Ainda de acordo com o texto, o 3º artigo é um mote para legalizar a prática independentemente das circunstâncias, onde cita que o Estado garantirá direitos ao cidadão, entre eles ‘os sexuais e reprodutivos de toda a população, entendendo-se que a interrupção voluntária da gravidez não constitui um instrumento de controle de natalidade’.