Ministros próximos do presidente Michel Temer defendem o controle dos jogos para a Caixa Loterias.

O departamento do banco estatal seria turbinado. Caberia a ele conceder as concessões para bingos, cassinos, Jogo do Bicho. E também fiscalizaria – evitando assim a criação de uma agência reguladora para o setor, o que daria economia para o Governo.

Para fiscalização, a ideia é a Caixa atuar em parceria com a Receita Federa, COAF, e uma força-tarefa especial que seria criada na Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Já os representantes do setor de jogos que atuam em Brasília desde o início do debate no Congresso defendem uma agência reguladora e criticam a eventual concentração do controle dos jogos no Governo federal.

O Blog no Twitter e no Facebook

Duas instituições públicas lançaram mão da tecnologia e o poder das redes sociais para incrementar seus dados sobre investigações, com apoio popular.

Quem adora dar uma de 007 ou sonhava ser um espião, essa notícia oficial da Polícia Federal vai agradar. A Corporação soltou a lista dos 10 estrangeiros mais procurados pela PF e Interpol no Brasil. Se você conhecer algum deles e ou souber seu paradeiro, poderá mandar informações para o whatsapp (61) 992628532.

Já o Tribunal de Contas da União lançou o app #EuFiscalizo, para smartphones e tablets, com o qual o cidadão poderá enviar informações, fotos e vídeos para ajudar o tribunal a fiscalizar as obras públicas. Baixe no www.tcu.gov.br/app

O Blog no Twitter e no Facebook

Foto: divulgação

Na esteira de um tratado dos anos 90 entre os dois países, a presidente Dilma Rousseff, referendada pelo Congresso Nacional, decidiu ceder uma zona franca à Bolívia no Porto de Paranaguá, no litoral do Paraná, pelo Decreto 8.661.

Isso aumentou as suspeitas das autoridades policiais sobre as ações do país vizinho.

Há anos o Brasil e Bolívia têm um tratado pelo qual cargas em containers que atravessam a fronteira, desde que com um lacre da Receita Federal, não podem ser abertas e fiscalizadas pela Polícia Rodoviária em estradas brasileiras.

Vindas de um país líder em produção de cocaína no mundo, há um grande risco de má fiscalização e até falsificação de selos nos transportes.

Para desespero da Polícia Federal, além das cargas que cruzam a fronteira, agora no terminal no porto cedido à Bolívia nada poderá ser fiscalizado. Apenas a partir de denúncias.

Há fortes suspeitas de autoridades brasileiras e do FBI de que a Bolívia é a maior rota de tráfico internacional de drogas e armas. Para autoridades policiais, este tratado político não ajuda em nada.

Em maio de 2014, o ex-ministro da Justiça Luiz Vásquez, e o ex-presidente do país vizinho Tuto Quiroga revelaram à Coluna que o narcotráfico na Bolívia movimenta US$ 12 bilhões/ano – 80% passariam pelo Brasil.

O Blog no Twitter e no Facebook

Foto extraída do correiodeuberlandia.com.br

São, por ora, literalmente balanças fantasmas.

Obrigados pela Justiça, as concessionárias e Governo concluíram a construção de 12 balanças para caminhões e carretas nas estradas federais. Avanços? Não.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres avisou ao Palácio do Planalto e ao Ministério dos Transportes que não tem fiscais para operá-las.

“A ANTT está efetuando o remanejamento de servidores, a fim de viabilizar a operação”, informa a assessoria.

Mas fontes da agência apontam que há dezenas de técnicos em regulação – os fiscais para estes quadros – que podem fazer o serviço, mas não querem deixar Brasília.

Esses técnicos atuam em áreas burocráticas da ANTT na capital, e relutam em deixar a cidade, com suas famílias, para morarem em outros Estados. O problema torna-se maior com a notícia confirmada de que a presidente Dilma barrou novos concursos por tempo indeterminado, por cortes de despesas.

A ANTT é a agência que, no apagar das luzes de 2015, renovou aluguel da sede por R$ 120 milhões (!!), por cinco anos, num luxuoso prédio, num aumento de 900% do contrato anterior.

O Blog no Twitter e no Facebook

Aroldo – o presidente já convenceu os colegas de que não votará. Mas ficou o mal estar.

Atualizada terça, 2, 9h – Uma calça justa no Tribunal de Contas da União. No último dia 29 de abril, o Acórdão 1014/15 do TCU decidiu que a Corte vai passar a fiscalizar as contas da Usina binacional Itaipu. O caso estava parado para decisão do relator Raimundo Carreiro, que analisava embarbo da Eletrobras, reticente em abrir os dados.

É a primeira vez que o TCU vai fiscalizar as contas da estatal desde a sua criação. O texto do Acórdão pode ser lido no link do portal do TCU.

O incômodo interno ocorre pelo fato de o advogado de Itaipu ser Tiago Cedraz, filho do presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz.

Então vice do tribunal e corregedor, Aroldo visitou as instalações da usina em 2013, e 11 meses depois a direção da empresa decidiu trocar o advogado Eduardo Ferrão, com quem tinha contrato de anos, pelo jovem promissor advogado, para atuar na defesa de ação civil movida pelo MP Federal, que tramita no STF.

A assessoria de Itaipu informou que não há relação entre a visita do ministro à usina (na qual foi recebido pelo setor jurídico) com a escolha do escritório de advocacia de Tiago Cedraz para sua defesa.

Segundo a assessoria de Itaipu, a visita se deu ‘exclusivamente para conhecer as instalações de geração de energia e as diversas ações socioambientais mantidas pela Itaipu Binacional’.

INVESTIGAÇÃO

No acórdão 1014/15, o plenário do tribunal determinou que ‘A competência constitucional (art.i71, inciso iiV) atribuída ao TCU para fiscalização das contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, tem eficácia imediata e independe de eventual omissão do tratado constitutivo das empresas quanto à respectiva forma de controle externo’.

Em suma, foi o pontapé na porta da direção da hidrelétrica, cujo conselho teve até poucos meses contava com João Vaccari Neto – ex-tesoureiro do PT – e é um reduto do Partido dos Trabalhadores desde o início do governo Lula.

Pelo acórdão, entre outros pontos, a Eletrobras deve preparar relatório a ser enviado à Corte pela sua Secretaria-Geral de Controle Externo. O Item 9.4 cobra detalhes das ‘Despesas de Exploração’, e o 9.6 determina auditorias. A inspeção deve abordar os últimos cinco anos de gestão.

Tanto o TCU quanto Itaipu não vêem conflito de interesse no caso. O ministro Cedraz deve se dizer impedido de votar, discutir ou relatar, devido ao parentesco com o advogado de defesa da usina. Em 2013, o ministro Cedraz apresentou ao TCU uma lista de 59 advogados. Se diz impedido de julgar qualquer ação que tenha os nomes como partes. Inclusive o do filho.

Não é de hoje que há cobrança para que TCU fiscalize Itaipu. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) já pressionou. E desde 2003 uma ação civil pública do MP Federal, que chegou ao STF (vide acima), visa ‘condenar’ o tribunal a fiscalizar as contas da usina hidrelétrica.

ESCRITÓRIO DE DEFESA

O jovem advogado filho do ministro. Foto: reprodução do Youtube

Tiago Cedraz também é secretário de assuntos jurídicos do Partido Solidariedade. O escritório do filho do presidente do TCU também atuou como parte advocatícia na frustrada tentativa de venda de uma refinaria da Petrobras na Argentina. Receberia US$ 10 milhões em honorários. Mas o negócio desandou.

Ainda de acordo com a assessoria da Itaipu Binacional, a respeito da ação no STF em que Cedraz é parte, a estatal ‘considera que a contratação do Escritório de Advocacia “Cedraz Advogados” não gerou ou gera qualquer situação de conflito de interesses relativamente à Ação Cível Originária nº 1905 que tramita perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao qual cabe o julgamento da questão, não se vislumbrando quaisquer das restrições previstas no artigo 134, do Código de Processo Civil”.

Procurado, Tiago Cedraz informou que não há conflito na contratação de seus serviços e que ‘caberá ao STF decidir a questão’.

Foto: CGU

O anúncio do pacote anticorrupção da presidente Dilma ainda é comemorado por órgãos do Governo mas continua a causar incômodo nas categorias de servidores que atuam na fiscalização em diferentes frentes.

Após a ADPF – Associação Nacional dos Delegados de PF reclamar da falta de diálogo do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a categoria, hoje a ANAFIC – Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU) solta nota de manifestação.

Os auditores da CGU vêem com otimismo o pacote, mas reivindicam maior orçamento para o órgão e mais investimentos na categoria.

“Sem concurso público, o número de auditores vem diminuindo a cada ano, sendo que a CGU possui, na ativa, menos da metade da quantidade prevista na legislação e, a título de comparação, um número inferior aos quadros existentes no ano de 2008”, informa trecho da nota oficial.

Ainda de acordo com a ANAFIC, o contingenciamento no Orçamento da União tem afetado diretamente os trabalhos de fiscalização.

“Apesar de a CGU ter um orçamento irrisório para um Ministério (menos de 80 milhões de reais POR ANO), os recursos que lhe são destinados vêm diminuindo a cada ano, sofrendo contingenciamento”.

E segue: “Um exemplo notável é o do Programa de Sorteio de Municípios, o carro-chefe das fiscalizações da CGU. Em outros tempos, a CGU já chegou a fiscalizar até 180 municípios por ano. Porém nos últimos anos esse número foi reduzido a apenas 60 municípios, devido a falta de recursos para as diárias e passagens dos servidores”.

Leia a íntegra da nota abaixo:

“A Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno da CGU – ANAFIC – reconhece a importância e relevância do pacote anticorrupção anunciado pela Presidência da República no dia 18/03/2015.

PORÉM, de nada adiantam normas elaboradas se estas não forem cumpridas. E não é necessário ser especialista em controle para saber que normas só são cumpridas quando há sistemas eficientes de combate e prevenção da corrupção, por parte do Estado.

O Poder Executivo Federal é responsável pela arrecadação e aplicação do maior volume de recursos públicos do nosso orçamento.

Do mesmo modo que a Receita Federal é responsável pela arrecadação, o órgão responsável pela fiscalização da boa aplicação desse recurso é a Controladoria-Geral da União – CGU.

Assim, é incoerente falar de combate a corrupção sem se pensar no fortalecimento da CGU.

Entretanto, apesar do Governo Federal declarar que prioriza o combate a corrupção, a realidade percebida no dia-a-dia pelos auditores da CGU é outra completamente diferente.

Sem concurso público, o número de auditores vem diminuindo a cada ano, sendo que a CGU possui, na ativa, menos da metade da quantidade prevista na legislação e, a título de comparação, um número inferior aos quadros existentes no ano de 2008.

Apesar de a CGU ter um orçamento irrisório para um Ministério (menos de 80 milhões de reais POR ANO), os recursos que lhe são destinados vêm diminuindo a cada ano, sofrendo contingenciamentos sequenciais, que impactam significativa e negativamente nas ações de controle.

Um exemplo notável é o do Programa de Sorteio de Municípios, o carro-chefe das fiscalizações da CGU. Em outros tempos, a CGU já chegou a fiscalizar até 180 municípios por ano. Porém nos últimos anos esse número foi reduzido a apenas 60 municípios, devido a falta de recursos para as diárias e passagens dos servidores.

A queda no orçamento também impactou significativamente na falta de estrutura, de pessoal, de capacitação, e tem contribuído para aumentar a evasão de servidores para outros órgãos com melhores condições de trabalho, o que agrava ainda mais o déficit de pessoal.

Ou seja, a redução orçamentária está efetivamente ocasionando a queda de qualidade e quantidade dos trabalhos da CGU.

Se considerarmos que a corrupção encarece os serviços e as compras públicas, ela acarreta um impacto devastador nas contas de qualquer governo. Isso sem contar com o prejuízo não econômico para a sociedade de um serviço público mal prestado.

Desse modo, a ANAFIC entende que a melhor maneira de se poupar recursos públicos é sufocar a corrupção, e não cortar a verba dos órgãos que a combatem.

Os auditores da CGU são servidores concursados e de carreira, que realizam trabalho imparcial e técnico, e de suma relevância para o combate e prevenção da corrupção no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como em outras esferas, com a transferência de conhecimento e parcerias.

A Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno é uma entidade oficial de âmbito nacional e representa os servidores da CGU associados em todo o território nacional”.