O TRF da 1ª região vai decidir a maior controvérsia do País sobre o sistema cartorário e o fim dos cartórios hereditários.

Trata-se do processo sob relatoria do desembargador João Luiz de Sousa referente ao 1º Tabelionato de Protesto Oficial e de Registros de Títulos e Documento Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia (GO). Seu ex-titular Maurício Borges Sampaio, herdeiro por direito, foi afastado em 2008.

Vale lembrar que travou na Câmara dos Deputados, após aprovada em 1º turno, a PEC dos Cartórios, que legaliza os herdeiros sem concurso, apesar de a Constituição de 1988 determinar a substituição. Há casos pontuais pelo Brasil de afastamentos.

Esta PEC está na fila para o 2º turno, e foi tirada de pauta, entre outras pressões, após divulgação de vídeo que ‘viralizou’: um tabelião goiano na hidromassagem de um iate em Saint Tropez, ironizando vida de pobre: “Tem vida mais barata, mas não presta, não!” ( Assista aqui ). Com repercussão negativa à época, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, mandou segurar a análise.

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Rogério Marinho – seu projeto proíbe manifestações e ocupações em escolas. Foto: PSB

As bancadas da bala e cristã-conservadora controlam a comissão de Educação na Câmara dos Deputados.

Os socialistas progressistas reclamam. Há na pauta dois projetos de deputados tucanos que direcionam atividades dos professores e contra a diversidade e direitos humanos.

A crítica é do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Ele cita o PL 867/15, o “Escola sem partido”, de autoria de Izalci (PSDB-DF) – o projeto coíbe eventual direcionamento ideológico na grade curricular – e o 1411/15 de Rogério Marinho (PSDB-RN), que pune o professor que permitir manifestações de alunos – como o caso das ocupações de escolas que têm se repetido no Rio de Janeiro e São Paulo.

Atualização segunda, 23, 23h20 – Em resposta ao PSOL, o deputado Rogério Marinho informa que é infundada a acusação dos “socialistas progressistas”. “Creio que os tais socialistas progressistas estão desesperados com os projetos que visam coibir a doutrinação política-ideológica no ensino”.

O deputado complementa: “É inadmissível o pseudo professor querer impor seu ponto de vista aos estudantes ainda em formação,hipossuficientes. O proselitismo político praticado por doutrinadores em salas de aula foi amplamente incentivado pelos sucessivos governos petistas. As denúncias de vítimas de doutrinação se avolumam. É criminoso o que estão fazendo: usam a escola e os livros didáticos para fazer a cabeça de crianças e jovens e impingir falsidades históricas, propagandas políticas travestidas de sentenças científicas e toda a sorte de corrupção de comportamentos”.

“Esclareço que o PL 1411/15 tipifica o crime de assédio ideológico e não legisla sobre manifestações de alunos”.

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A Câmara dos Deputados não deixou barato e o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar da ministra Rosa Weber, deu aval para a cobrança da responsabilidade da verborragia política.

A ministra determinou ontem que presidente afastada Dilma Roussef seja notificada para responder a ação da Procuradoria Parlamentar da Câmara. O STF e a Câmara querem que ela esclareça o uso do termo “golpe” nos discursos públicos, sobre o processo de impeachment, ocorrido dentro da lei, conforme citam as duas instituições.

Assim que for notificada, Dilma terá até 10 dias para enviar à Corte a à Câmara a sua justificativa.

De acordo com a assessoria da Procuradoria da Câmara, a ação foi levada pelo órgão ao STF no último dia 5 “e atendeu a um pedido do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) (…). O deputado questiona o que consistiria o suposto golpe, quem seriam os golpistas e o motivo de a Presidente não ter recorrido a nenhuma instituição para evitar o que considera ser golpe”.

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O cenário foi fechado ontem pelo presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu.

O atual líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani – aliado de Dilma até a votação do processo de impeachment na Câmara – vai assumir o Ministério do Esporte, avalizado pelo PMDB do Estado do Rio e pela bancada.

Neste caso, Leonardo Quintão (MG) automaticamente se torna líder na Câmara.

MAIS DUAS PASTAS

O esboço para o primeiro escalão envolvendo a ascensão de Picciani foi difícil. A bancada pressionou porque não se sentia representada apenas no Esporte, e Picciani então levou o recado a Temer: Só aceitaria a pasta se os deputados tivessem mais dois ministérios.

Desde ontem, Temer ofereceu então a Integração e a Defesa para os deputados, e mandou eles se virarem para escolher nomes de consenso. Na contrapartida, o presidente pediu o apoio incondicional de todos os 69 deputados.

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Segue a supremacia da bancada fluminense no comando da Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados.

Foi eleito para a presidência o deputado Washington Reis (PMDB-RJ), aliado próximo do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-prefeito de Duque de Caxias.

A manutenção de ‘cariocas’ no controle da comissão, nos últimos anos tem ligação com a poderosa Fetranspor, a associação das empresas de ônibus do Rio.

Em nota enviada, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio “informa que possui atuação regional”. Ainda segundo a entidade, a “Fetranspor, que congrega 10 sindicatos que representam 200 empresas de ônibus fluminenses, defende a autonomia dos poderes constituídos democraticamente e não possui poder nem o interesse em interferir ou influenciar as decisões para ocupação de qualquer cargo na Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados”.

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Frota, em passagem pela Câmara nesta quarta. Foto de celular de leitor

Se o cidadão se surpreendeu com o episódio pitoresco do cuspe em plenário, pode se lamuriar com o circo das consequências.

O ator pornô Alexandre Frota, ex-‘global’, símbolo da masculinidade para algumas pessoas – como seu cicerone – representou ontem pessoalmente contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) na Câmara dos Deputados, almejando levá-lo ao Conselho de Ética da Casa, pela cusparada no deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) no dia da votação do impeachment da presidente Dilma.

O caso conota provocação a Wyllys, homossexual assumido. Frota – vale lembrar, vestido, com traje a rigor para o momento – passeou pelo Congresso com um dos filhos de Bolsonaro, Eduardo.

Na véspera, o movimento Pátria Brasil também protocolara na Câmara denúncia contra Wyllys por quebra de decoro.

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O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), presidente da comissão especial na Câmara que analisa o novo Código Comercial – o vigente, acredite, é do século 18 – garantiu para a primeira quinzena de maio a votação do relatório.

O documento estava no prelo no fim do ano passado quando o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI),  pediu mais tempo para analisar.

Em audiência pública em Fortaleza nesta segunda-feira (25), Laércio citou importância da celeridade:

“Nesse momento de crise é fundamental que o Brasil passe a ter mais segurança jurídica nas relações de trabalho”.

O deputado lembrou que investidores estrangeiros têm um ranking de países para direcionar aportes. O Brasil ocupa o vergonhoso 178º lugar.

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Ex-PMDB e novo dirigente do PSB no Ceará, o deputado federal Danilo Forte – que já presidiu a Fundação Nacional da Saúde no Governo Lula – tornou-se opositor e defende o impeachment da presidente Dilma Rousseff. E cita seus motivos:

“O Brasil não aguenta mais o desgoverno que está aí. (…) Criaram rombo nas contas do Governo. tivemos perda muito grande da credibilidade”, comentou, em depoimento em vídeo para a Coluna na madrugada deste sábado (9), na porta do plenário onde ocorre a sessão da comissão especial que analisa o processo.

Assista aqui ao depoimento do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) a favor de Dilma.

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Clique na imagem para assistir ao vídeo

Contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o deputado federal e ex-líder do PT Paulo Teixeira (SP), presente à comissão especial do impeachment nesta madrugada de sábado, defendeu a permanência da mandatária em depoimento em vídeo para a Coluna.

Diz que “ela foi eleita com 54 milhões de votos, não cometeu crime”. E complementa, atacando adversários, sem fulanizar: “A oposição tem que disputar as eleições de 2018 e tem que ganhar. Esse Congresso não permitirá qualquer ofensa à Constituição”.

Teixeira, ao lado do colega Wadih Damous (PT-RJ), tornou-se o alicerce jurídico de defesa de Lula e Dilma na Câmara.

Assista aqui ao depoimento do deputado Danilo Forte (PSB-CE), pró-impeachment.

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Decisão do presidente da comissão especial que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), em acordo com os colegas no plenário: discursos vão até às 4h deste sábado (9), por ordem de inscrição, e depois disso quem não falou não fala mais.

Mais de 140 deputados se inscreveram para falar – o número havia ultrapassado 160, mas alguns retiraram as assinaturas. Nesta madrugada, até o fim da sessão, perto de 60 serão contemplados com a vitrine na TV Câmara.

A sessão será retomada na segunda-feira com a palavra aos líderes – serão 25 a discursar.

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