Sem alarde, o Tribunal de Contas da União deu o pontapé para mudar a interpretação da lei da guarda de presentes recebidos por presidentes da República, e determinou à Secretaria de Administração da Presidência que a partir de agora os presentes recebidos por Michel Temer sejam catalogados e incorporados ao patrimônio da União.

O caso envolve também os presentes recebidos por Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.

O TCU deu prazo de 120 dias para a Presidência ‘localizar’ exatos 568 ‘bens recebidos’ pelo ex-presidente Lula da Silva enquanto chefe da nação.

São aquelas ‘tralhas’ que estão dando dor de cabeça ao petista na Operação Lava Jato.

Foto: ABr

O presidente da Infraero, o engenheiro Antônio Claret, foi confirmado membro do conselho administrativo da concessionária do Aeroporto de Viracopos (Campinas) no último dia 8.

Como estatal é sócia (49%) do grupo privado, tem três assentos no conselho, sem direito a jetom. O consórcio deve à União a parcela da outorga.

Com a palavra, o Comitê de Ética da Presidência da República.

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Cinco concessionários sócias da Infraero em aeroportos estão em atraso com suas parcelas de repasse à União e devem, juntas, cerca de R$ 2,3 bilhões – sem contar as multas, que somadas já alcançam aproximadamente R$ 52 milhões em valores de hoje – além dos ainda não calculados juros pela taxa Selic.

Os dados são da assessoria da ANAC.

As concessionárias Triunfo (Viracopos), que tem UTC de sócia, e Invepar (Guarulhos), com a OAS – ambas as empreiteiras enroladas na Lava Jato – não pagaram as parcelas vencidas na última segunda-feira (11).

O ‘boleto’ de Viracopos é de R$ 173,7 milhões e o de Guarulhos chega a R$ 1,1 bilhão.

As concessionárias dos aeroportos internacionais do Rio (Galeão), que tem a Odebrecht como principal sócia, e de Belo Horizonte (Confins) da BH Airport, devem R$ 933,4 milhões e 74,4 milhões respectivamente.

A parcela da Inframérica, que administra o de Brasília (JK), vence dia 24 de julho, no valor de R$ 246,5 milhões. Parte da parcela do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (Natal) foi depositada.

NO MPF

Ontem, a Associação Nacional de Empregados da Infraero, a ANEI, decidiu protocolar no Ministério Público Federal denúncia sobre o calote.

A entidade lembra que, com as concessões, houve pressão para demissões voluntárias na Infraero, transferências forçadas de funcionários para a administração das concessionárias e acusam desmonte da estatal.

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O presidente Michel Temer está às voltas com uma situação de vendeta da presidente afastada Dilma Rousseff.

A equipe do Planalto descobriu que na véspera de seu afastamento, Dilma assinou muitos decretos, e um deles preserva integralmente para a União uma área de 2,8 milhões de hectares no Amazonas, que era demanda do Estado e da bancada para ‘estadualização’ – a transferência destas terras federais para o Governo local.

Cobrados pelos parlamentares, os ministros palacianos, indicam que foi revanche da petista, pela votação em peso dos deputados do Norte pró-impeachment.

O decreto saiu numa edição extraordinária do Diário Oficial, cujas páginas em análise revelam o fel despejado pela caneta presidencial. E contra muita gente.

Mas ao de assinar com o fígado, pode sobrar para Dilma. As canetadas deverão ser alvo de ação por improbidade administrativa em alguns atos.

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A base governista não conseguiu votos suficientes nesta noite de quarta (6) para aprovar a urgência do PL 257/16, que autoriza a renegociação das dívidas dos Estados e DF com a União, e imprimiu a primeira derrota ao presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados.

Nos bastidores desse revés está o recuo do Palácio do Planalto na indicação do general Sebastião Peternelli Jr para presidir a Fundação Nacional do Índio (Funai), após pressão de partidos da esquerda.

O militar é indicado do PSC e a bancada, junto a outros partidos pequenos aliados de Temer, se ausentou do plenário na importante votação para o Governo – que alcançou 253 votos.

O Planalto precisava de mais quatro votos para aprovar a urgência da votação no plenário, e a proposta deve ficar para após o recesso branco.

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O rombo nas contas do Governo Federal deste ano será o mote de entrevistas e discursos do presidente Michel Temer daqui para a frente.

É jogada política, a ideia é divulgar amplamente o quanto a gestão Dilma Rousseff e do PT erraram ao omitir dados e sangrar os cofres públicos.

Temer vai repetir que pedaladas são de menos. Há manobras piores. Como a Coluna citou, o rombo pode ser três vezes maior. Petrobras, BNDES e Eletrobras ainda são caixas-pretas.

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Meirelles e Jucá, ontem, na coletiva do anúncio do rombo. Foto: ABr

Um relatório confidencial elaborado por grandes multinacionais que operam no Brasil, cujos consultores tiveram acessos a dados da gestão federal em várias frentes, circula entre empresários de alto estirpe e aponta um rombo três vezes maior que os R$ 170,5 bilhões anunciado ontem à noite pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O Governo não está contabilizando as perdas da administração indireta de grandes órgãos como BNDES, Petrobras, Eletrobras e bancos oficiais.

Na coletiva de ontem, os ministros Meirelles e Romero Jucá (Planejamento) deram uma amostra: reconheceram que os dados da Eletrobrás ainda são uma caixa preta.

O relatório também projeta a Selic em tendência de alta e a inflação entre 8% e 12% nos próximos dois anos. No balanço do caos, como é titulado o documento entre os executivos, as multinacionais previam dólar a R$ 5 se a presidente Dilma continuasse, devido à crise de credibilidade do Governo – a entrada de Michel Temer aliviou o cenário, mas não é vista ainda como salvação.

Por fim, o documento mostra que o desemprego é muito pior no País. O Governo Dilma não contabilizava – e omitia em balanços – os que recebem seguro-desemprego, que são milhões.

A única notícia boa deste relatório é a previsão de alta do preço do barril, com indicação para acima de US$ 50.

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A cúpula da Receita Federal não sabe mais o que fazer para retomar a arrecadação, que caiu drasticamente nos últimos dois anos.

Em outubro passado, o chefe do órgão, Jorge Rachid, reuniu de emergência num sábado os superintendentes e delegados de todos os Estados em Brasília para traçar um plano. Pouco saiu do papel.

A Receita está sem o serviço de atendimento telefônico no 146 – apenas o digital, para consultas. E não tem reembolsado cidadãos que não resgataram a restituição do Imposto de Renda que voltou para o Tesouro.

Com a ponta do lápis afiada e as contas do cofre nas mãos, o chefe da Receita também atuou forte no Congresso, em parceria com o Ministério da Fazenda, para barrar o avanço do Super Simples, que diminui alíquotas de impostos para variados setores, e que pode causar mais rombo no caixa.

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Fotomontagem extraída da pág. olimpiadas.uol.com.br

O Governo se viu pressionado a um recuo vexatório com as decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal às ações promovidas por governadores, prefeitos e em especial pelo PT e PPS pró-municípios.

Porém, mesmo com os pleitos atendidos no decreto 8.665 baixado na última quinta-feira sobre a aplicação de novo índex na renegociação das dívidas com a União, os alcaides vêem o episódio como simbólico. Não houve solução, todos continuam falidos (por variados fatores que se originam das próprias gestões ou da queda drástica de repasses).

O decreto 8.665 permite que as administrações retomem a renegociação das dívidas com a União mesmo com as ações judiciais em tramitação na Corte. Os processos questionam os altos valores das dívidas, principalmente acusando o índice aplicado.

O imbróglio começou quando nova lei aprovada pela troca do índex foi regulamentada pelo Governo condicionando a aplicação das taxas mais baixas à retirada das ações na Justiça. Nada feito. Agora, todos voltam à mesa do Tesouro. E as ações continuam no STF.

Os governadores e em especial os prefeitos querem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou a taxa Selic sobre os empréstimos. Hoje,  o Tesouro usa o IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%.

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A presidente Dilma sancionou a lei 13.240, que reduz de 5% para 2% a taxa de ocupação dos terrenos de Marinha, a conhecida “taxa de Marinha”, uma das maiores aberrações do império herdada e mantida pela República.

A taxa existe desde 1831, quando estipulou-se um limite da maré para cobrar o imposto para imóveis da orla nas cidades do litoral do Brasil. Ela foi criada para proteger o Brasil de invasões de corsários ou frotas inimigas de Portugal.

Como todo tributo, mesmo provisório, vira um vício de arrecadação da União, a taxa de Marinha foi sobrevivendo aos séculos.

A lei da redução, que beneficiará milhares de proprietários de imóveis de Norte a Sul, é de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

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